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SÃO PAULO – Sancionada em 13 de junho pelo presidente, a lei 11.698 que permite aos pais separados a guarda compartilhada dos filhos está em vigor. O regime pode ser requerido, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou qualquer um deles, em ação autônoma, de separação, divórcio, dissolução de união estável ou em medida cautelar. Ainda poderá ser fixada por determinação judicial.
A relatora da proposta na Câmara, deputada Cida Diogo (PT-RJ), disse, na aprovação da matéria, que, neste modelo de regime, existe uma co-responsabilidade pelos direitos e deveres dos filhos, tanto por parte da mãe quanto do pai. Ela ainda completou afirmando que a guarda compartilhada permitirá o poder de decisão dos pais e não só de um deles, como é na guarda unilateral.
O tempo que os pais poderão passar com os filhos será decidido em acordo. Quem enfrenta problemas com a guarda unilateral poderá passar para o novo sistema.
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Compensa financeira
O sistema de guarda implica que os pais discutam tudo o que é referente ao filho, inclusive a educação financeira. Neste caso, o professor de finanças da FGV (Fundação Getúlio Vargas), José Eroni Fernandes, acredita que nenhuma das partes irá querer fazer o papel mais difícil: dizer ‘não’, o que levará a uma deseducação.
Isso porque, na visão de Fernandes, o que acontece é que quando os pais se separam eles se sentem devedores emocionais dos filhos, e acabam por compensá-los financeiramente. A melhor forma de dar esse tipo de educação é ter regras. “Educação financeira se dá com restrição”.
Ao ser questionado sobre se a mesada seria a melhor forma de dar dinheiro, no caso de pais com este tipo de guarda, ele afirmou que é uma possibilidade. “A mesada não deve ser só usada para aprender a gastar, mas poupar. Tem que haver regras: qual o destino deste dinheiro?”.
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Discussões sobre dinheiro
Os pais também devem tomar cuidado com as discussões sobre o dinheiro, principalmente no que diz respeito à pensão paga por uma das partes.
De acordo com a representante no Brasil da IAREP (International Association for Research in Economic Psychology), Vera Rita de Mello Ferreira, freqüentemente o conflito financeiro se encerra em outro assunto, como ressentimento, ciúme e sensação de abandono. Como a criança não é capaz de distinguir isso, acaba ficando com a imagem de que “estão brigando por causa de dinheiro” e caracterizando-o de forma ruim.
Sobre educação financeira, ela citou alguns pontos que os pais não podem deixar passar, estando juntos ou separados:
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- Tenha transparência e honestidade: não tente aparentar alguma coisa que não se é ou não se tem;
- Respeite as condições psíquicas e emocionais das crianças: não lhes imponha ou exija o que não terão condição de captar. “Cada idade significa um nível de compreensão”;
- Coloque limites à ‘voracidade infantil’: para a criança desenvolver auto-confiança e segurança, ela necessita ter a experiência de atravessar situações de frustração. Então, perceberá que tem força suficiente para isso;
- Compartilhe com a criança a situação real da família: se estiver atravessando um período complicado, de apertar o cinto, a criança pode participar, desde que o quadro não lhe seja apresentado em meio a pânico e destempero.
