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SÃO PAULO – A Câmara analisa um projeto de lei que, além de permitir ao servidor público federal, estadual ou municipal escolher qualquer instituição financeira ou de previdência para a contratação de empréstimo consignado, aumenta o percentual do salário que pode ser dado como garantia do pagamento.
Conforme o projeto, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), servidores de todos os Poderes e em todas as esferas públicas poderiam comprometer até 40% do rendimento líquido com empréstimo em folha, sendo que, do total, 10% seriam reservados para financiamentos realizados por cartão de crédito, segundo a Agência Câmara.
De acordo com a legislação atual, cada Poder define o limite, mas as instituições seguem a determinação do Executivo, que estipula em 30% a parte do salário que pode ser destinada às operações consignadas, que incluem empréstimos, contribuições para associações, entre outras.
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Escolha de instituições financeiras
Atualmente, o servidor público somente pode adquirir crédito em folha de instituições financeiras previamente credenciadas no órgão em que trabalha.
Contudo, de acordo com o projeto, a empresa contratada pelo servidor passa automaticamente a operar junto com o órgão onde o servidor atua, sem a necessidade de acordo prévio.
Marquezelli argumentou que a Lei 10.820/03 já permite a escolha de entidades financeiras aos empregados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).
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“Se a lei dá autonomia para o celetista escolher qual instituição contratar, nada mais justo que os servidores públicos com regime estatutário também tenham tal benefício”, afirmou Marquezelli.
O projeto vai ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mais mudanças
Já outra proposta prevê a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito para financiamento consignado do servidor público federal que for comprar imóvel, segundo a Agência Senado.
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A medida, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), recebeu parecer pela aprovação do senador Gim Argello (PTB-DF). A matéria está em análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
