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SÃO PAULO – A emissão da carteira de identidade, de habilitação e do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) continuará a ser paga, mesmo por aqueles que comprovarem não ter condições de arcar com os custos da documentação. Isso porque a Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados rejeitou a proposta que previa a emissão gratuita para a baixa renda.
Com o argumento de que a gratuidade repercutiria nas receitas da União e dos estados, o Projeto de Lei 1.858/07, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), foi arquivado. Para o relator na comissão, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), o projeto é incompatível financeiramente.
Segundo Monteiro, a proposta não apresentava relatório de impacto no Orçamento e nas finanças governamentais. “Todas as propostas, para serem aprovadas, precisam ser neutras quanto ao impacto ou trazer esse relatório”, explica o relator, de acordo com a Agência Câmara.
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O deputado lembra ainda que documentos, como a carteira de habilitação, são de competência dos estados, sendo que a isenção da taxa de emissão não é determinada pela União, mas, sim, pelas assembleias legislativas de cada região.
Para a emissão da primeira via do CPF, é preciso desembolsar hoje R$ 5,50, ao passo que não há custo para emitir o RG. No entanto, a taxa de correio para envio do documento é de R$ 12,33.
