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SÃO PAULO – Na última quarta-feira (12), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o PL (Projeto de Lei) 2.533/07, que proíbe a cobrança de valores diferentes para pagamento à vista e com cartão de crédito.
Em menos de um mês, este é o segundo Projeto que tramita na Casa tratando do assunto. No último dia 5, a Câmara rejeitou emenda do Senado à MP (Medida Provisória) 460/09, que permitia a diferenciação de preços no comércio de acordo com a forma de pagamento.
Na ocasião, a Pro Teste – Associação de Consumidores havia repudiado a emenda, por considerar que o lojista não tem o direito de repassar ao cliente os custos operacionais cobrados pelas administradoras de cartão, se escolheu trabalhar com essa modalidade de pagamento.
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Outras medidas
De autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), a proposta, aprovada na última quarta e que deve ainda ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, também disciplina o cancelamento de cartões de crédito solicitado pelo titular.
Entre as mudanças para a rescisão definitiva do contrato de emissão e uso do cartão, a medida determina que uma cópia deve ser encaminhada ao consumidor até 60 dias após a solicitação.
O cancelamento do contrato, entretanto, só ocorrerá após a liquidação do saldo devedor do titular perante o emissor do cartão, o que, inclui, por exemplo, o pagamento de parcelas a vencer de compras realizadas.
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Prática abusiva
Além disso, a proposta passa a considerar como abusiva a prática da administradora de incluir produto ou serviço no cartão de crédito ou débito sem autorização do cliente, sendo que, conforme o texto aprovado, a empresa infratora deverá pagar multa e indenização ao consumidor no valor equivalente ao prejuízo financeiro causado.
“A proposta aborda um problema que afeta milhares de brasileiros, pois os consumidores sofrem uma série de abusos e desrespeitos por parte das administradoras. A cobrança de serviços não solicitados é uma prática abusiva e inaceitável”, disse o relator da medida, conforme publicado pela Agência Câmara, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ).
