Publicidade
SÃO PAULO – A Pro Teste – Associação de Consumidores enviou, na última quarta-feira (27), uma carta à presidência da República e ao Ministério da Justiça pedindo o veto parcial do presidente Lula ao projeto de Lei 3.118/08, a Lei Geral do Turismo, que estabelece as bases para o Sistema nacional de Turismo.
Segundo a entidade, o projeto aprovado pela Câmara em caráter conclusivo, no dia 13 de agosto, ao eliminar o princípio de responsabilidade solidária das agências de turismo, retira direitos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor.
“Não há explicação para tamanha infração aos direitos do consumidor. Exceto que houve um grande esforço, reunindo o Ministério do Turismo e os parlamentares, para despojar os consumidores, a parte mais fraca da relação comercial, de direitos essenciais e consolidados. E, como um Robin Hood ao contrário, isentar a parte mais forte de qualquer compromisso”, diz a coordenadora institucional da Pro Teste, Maria Inês Dolci.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
A Associação também acredita que, se virar lei, as agências de turismo terão um privilégio inexplicável em relação a outros segmentos, como lojas e supermercados, sob a ótica do ordenamento jurídico do Brasil.
Agências de Viagens
Além do Projeto de Lei 3.118/08, a entidade também se mobiliza contra outra proposta em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 5120/01, que trata especificamente das atividades das agências de viagens e turismo e também retira o princípio de responsabilidade solidária destas.
Na avaliação da Pro Teste, existem pontos do projeto que teriam de ser alterados, como o artigo 12, em que a responsabilidade pelos danos causados por defeitos nos serviços deve ser objetiva em casos de má prestação de serviços, com ou sem danos a serem indenizados ao consumidor.
Continua depois da publicidade
Segundo o diretor de assuntos internacionais da Abav (Associação Brasileira de Agências de Viagens), Leonel Rossi, o consumidor não precisa ter nenhuma preocupação adicional com a mudança. Para ele, é necessário que as pessoas entendam apenas qual o papel da agência de turismo.
“O consumidor precisa entender que a agência de turismo é uma intermediária. Não estamos fugindo das responsabilidades, apenas não queremos mais arcar com responsabilidades que não são nossas, como greve de controladores de vôos, desastres aéreos, entre outras”, diz.