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SÃO PAULO – A questão da cobrança do ponto-extra da TV a cabo continua indefinida e deve ser votada na próxima quarta-feira (16), mesmo dia em que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deve colocar em consulta pública a proposta de nova redação dos artigos do Regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura.
A CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) analisa o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que limita a cobrança pelo ponto-extra de TV a cabo a 10% do valor do plano de serviço contratado, o projeto original proíbe a cobrança.
Depois de votado, o projeto será encaminhado à CMA (Comissão e de meio Ambiente, defesa do Consumidos e Fiscalização e Controle), onde receberá decisão terminativa.
Consulta pública
Na consulta pública, serão discutidas as modificações nos artigos 30, 31 e 32, que foram suspensos pela Anatel, por gerarem ambigüidade. No artigo 29, ficava estabelecido que o ponto-extra não deveria trazer ônus aos clientes. Porém, o artigo subseqüente permitia a cobrança pela instalação, ativação e manutenção do ponto-extra, e as empresas, apoiadas nesse artigo, continuavam efetuando cobrança mensal.
O resultado dessa ambigüidade na interpretação dos artigos tem gerado discussão envolvendo a agência, a ABTA (Associação Brasileira de TV por assinatura), consumidores e órgãos de defesa dos direitos do consumidor. A nova redação pretende esclarecer esses pontos.