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SÃO PAULO – A reforma tributária que está sendo discutida pelo Congresso pode acabar com a criação ou mudanças nas regras de recolhimento de impostos e tributos por meio de Medidas Provisórias. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), o vice-presidente do Senado, Marconi Perilo (PSDB-GO) e o presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Armando Monteiro Neto, já se manifestaram a favor da proibição das MPs que tratem do assunto, de acordo com a Agência Brasil.
No Seminário Internacional sobre Reforma Tributária, Perilo citou dados do Instituto Brasileiro de Direito Tributário que revela que, em 20 anos, cerca de 3,7 milhões de atos normativos referentes a tributos foram editados.
Para Monteiro Neto, alterações tributárias por meio de MPs criam “um quadro de instabilidade, e é algo que tem representado uma desvantagem do Brasil em relação a outros países”, citando o Direito do Contribuinte que dita que é não é permitida essa prática.
Temer também acredita que é um desrespeito à Constituição esse tipo de prática. “É preciso assegurar no texto da reforma que o sistema tributário não poderá ser modificado a todo o momento, principalmente por medida provisória”.
Reforma tributária
Embora haja um certo consenso quanto à proibição de emissão de MPs que tratem de assuntos tributários, quando o assunto é o texto da reforma, ainda há muito o que se discutir. É o que acredita Perilo. Para ele, “é necessário criar um sistema tributário que seja uma legislação permanente, fixa, e não que possa ser mudada a cada hora”.
Temer espera que a votação do texto seja realizada até o fim do primeiro trimestre. Já no Senado, o prazo poderá se estender até o próximo ano. “É claro que, se for possível votar ainda nesse primeiro ano, melhor ainda”, afirmou Perilo.
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Esse prazo, no entanto, para Monteiro Neto, é muito longo. “Nesse contexto de crise, acho possível que ocorra o entendimento entre as duas casas para que a votação se complete nesse ano”.
