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SÃO PAULO – Faltando pouco mais de cinco meses para o final do ano – e com ele, o fim da vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) – o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a incidência da alíquota de 0,38% até 2011, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deu parecer favorável à aprovação do texto. A idéia é que discussões sobre o tema sejam prioridade do Congresso, assim que os parlamentares retornem do recesso.
O Conselho de Constituição e Justiça deve ler seu relatório em 02 de agosto, quando haverá reunião deliberativa. De qualquer maneira, ainda existe uma polêmia sobre o prazo para a aprovação da matéria: a Constituição diz que as contribuições sociais, como a CPMF, só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Mas o próprio Cunha discorda dessa afirmação.
Até setembro
Pelo entendimento de que o estabelecimento de um novo prazo (dezembro de 2011) seria uma modificação, a PEC precisa ser aprovada e promulgada pela Câmara e pelo Senado até 30 de setembro deste ano, para impedir a suspensão da cobrança dessas contribuições por um período, o que significaria menos recursos para o Tesouro.
“Não se trata de contribuição nova. O imposto já existe e está sendo prorrogado”, explicou o relator. A PEC foi enviada ao Congresso em abril. Apesar de ainda não ter sido aprovada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008, aprovada na última semana por deputados e senadores, trouxe em seu texto a previsão de arrecadação com o tributo para as contas do governo, a qual deve somar algo em torno de R$ 38 milhões.
De acordo com Nota Técnica do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), já foram arrecadados com a CPMF R$ 201,2 bilhões em valores correntes de 1993 a abril de 2007. Só em 2006, o governo arrecadou R$ 32,9 bilhões. Para este ano, o orçamento prevê arrecadação de R$ 35 bilhões.
Vale lembrar que o tributo foi criado em 1993, para ser empregado em um período máximo de dois anos. Naquele ano, ela era de 0,25% sobre o valor da movimentação financeira e tinha seus recursos destinados ao financiamento de serviços de saúde. Por meio da Emenda Constitucional 42/03, o imposto foi estendido até o último dia de 2007, com alíquota de 0,38%.
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Pressão e mudanças
“A pressão maior para aprovação é pelo compartilhamento dos recursos com Estados e municípios”, comentou Cunha. Emenda prevê que unidades federativas e cidades recebam, cada uma, 20% da arrecadação.
A proposta se assemelha à encaminhada ao governo, em janeiro, por governadores de 12 Estados, de partidos da base aliada e da oposição. Ela consistia em repassar 20% da arrecadação com a CPMF para os estados e 10% para os municípios, ficando 70% com a União.
Em março, a mudança foi descartada em reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o grupo de governadores. O governo federal, no entanto, informou que a alteração poderia ser avaliada na reforma tributária.
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Passos
Depois de aprovada na Câmara, a proposta de emenda à Constituição é encaminhada ao Senado, onde passa por análise da Comissão de Constituição e Justiça e segue a plenário para dois turnos de votação. Só depois de aprovada nas duas casas legislativas, a proposta é promulgada.
Para ser aprovada na Câmara, a prorrogação da CPMF precisa de 308 votos favoráveis dos 513 deputados, nos dois turnos. No Senado, são necessários os votos de 49 dos 81 senadores, também em dois turnos.
Com Agência Brasil
