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SÃO PAULO – O Projeto de Lei de Conversão n° 9/06, do deputado Murilo Zauith (PFL-MS), que reajusta os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 8%, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na última terça-feira (23). Como já havia sido aprovado no Senado, a matéria agora segue para a sanção presidencial.
O PLC, apresentado à Medida Provisória 280/06, havia recebido três emendas quando passou pelo Senado. Destas, duas foram aprovadas, porém, nenhuma tratava do Imposto de Renda, e sim de outros temas incluídos pela Câmara na primeira votação.
Emendas aprovadas
A primeira emenda aprovada apenas troca a expressão “previdência privada” por “previdência complementar” nos artigos da legislação do Imposto de Renda que permitem a dedução mensal de valores recebidos pelos contribuintes com mais de 65 anos.
A outra emenda reabre por 120 dias, a partir da promulgação da Lei, o prazo para as empresas aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído em 2000.
A autorização abrange pessoas jurídicas excluídas do programa e contempla débitos e contribuições com vencimento até 31 de janeiro. As empresas poderão optar pelo pedido de parcelamento dos débitos em até 180 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Emenda rejeitada
Já a emenda que reduzia de 15% para zero o Imposto de Renda sobre o arrendamento mercantil de aeronaves e de seus componentes, realizado por empresas aéreas de transporte regular de passageiros ou cargas, foi rejeitada.
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A isenção já foi concedida anteriormente pela Lei 10560/02 até dezembro de 2003 e poderia beneficiar a Varig, que está em dificuldades financeiras.
“A rejeição da emenda não significa que o Poder Executivo não esteja interessado em ouvir o setor de aviação civil e discutir soluções. O que não pode é essa isenção ser aprovada sem a discussão da matéria pela Câmara”, afirmou o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Com informações da Agência Câmara.
