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SÃO PAULO – E a batalha contra o aumento de impostos continua. A novidade agora é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a criação ou o aumento de impostos por meio da emissão de medidas provisórias (MP).
A PEC 477/05, do deputado Almir Moura (PFL-RJ), já está sendo analisada pela Câmara, mas não deve ter agradado em nada o presidente Lula, único com poderes para emitir MPs. “É notório que o Poder Executivo se excede cada vez mais na edição de MPs para aumentar a carga tributária, que já é elevada”, acusa Moura.
Alguns impostos, como aqueles que incidem sobre produtos industrializados (IPI), importações (II) e exportações (IE), por exemplo, costumam ser controlados pelo governo por meio de MPs, que assim consegue regulamentar a economia.
O que não muda
A proposta, contudo, não muda um dispositivo constitucional que permite a criação de impostos extraordinários quando da ocorrência de guerra externa. Esses impostos devem, de acordo com a Constituição, ser eliminados aos poucos assim que as causas dessa criação deixar de existir.
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovada, uma comissão especial irá emitir um parecer, que precisará da aprovação pelo Plenário em dois turnos. As informações são da Agência Câmara.
