Brasil está no “pior dos mundos” para as contas públicas, diz Pedro Paulo

SÃO PAULO – Depois de aprovar a reforma da previdência e em meio às turbulências no debate sobre a reforma tributária – com as expectativas com uma proposta do governo após a demissão de Marcos Cintra da Receita Federal –, deve crescer na Câmara dos Deputados o debate sobre a situação fiscal do país e os riscos de não cumprimento das metas estabelecidas (“regra de ouro”, meta fiscal e teto de gastos).

As discussões, ainda incipientes, ocorrem na CCJ, no âmbito da PEC 438/2018, de autoria do deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ), que trata exclusivamente da chamada “regra de ouro”, mecanismo que impede que o governo de se endividar para financiar gastos correntes. O texto busca criar instrumentos para o cumprimento deste compromisso, mas também pode ser ampliado para os demais objetivos, que ameaçam desmoronar em função da evolução das despesas obrigatórias do governo.

“O câncer que temos é o tamanho da despesa obrigatória e o descontrole dela. De todas elas, quase 70% está indexado de alguma forma e isso gera um crescimento descontrolado”, afirma o deputado. Ele foi o convidado do programa InfoMoney Entrevista da última quinta-feira (12). Assista a íntegra pelo vídeo acima.

A PEC estabelece uma fórmula de operações de crédito com despesas de capital em que a primeira não pode superar a segunda. Pelo texto, quando a relação entre ambas chegar próximo de 95%, gatilhos são acionados para limitar as despesas correntes. Na prática, são mecanismos mais claros para o cumprimento da “regra de ouro” e eventuais punições aos gestores responsáveis pelo desrespeito às exigências legais.

“A regra de ouro estourou, o governo foi ao parlamento e pediu a ampliação do cheque especial. O presidente foi perdoado pelo parlamento e a máquina pública sequer foi obrigada a fazer algum tipo de ajuste. Esse é o pior dos mundos”, critica Pedro Paulo.

A proposta cria três estágios ou blocos de gatilhos que podem ser acionados para “reconduzir despesas para níveis compatíveis com a recondução do equilíbrio fiscal e o atendimento da regra de ouro”. Um dos mais polêmicos é a possibilidade de redução de jornada e salários de servidores por um prazo determinado.

Apesar das críticas sofridas pelas categorias do funcionalismo público, o parlamentar argumenta que a proposta “busca preservar empregos públicos”, já que um outro caminho poderia ser a demissão de servidores. Ele lembra que um dos mecanismos previstos na atual legislação possibilita a dispensa de servidores, caso a despesa com pessoal superar a marca de 60% da receita corrente líquida – o que tem sido evitado por governadores e prefeitos.

Pelos cálculos do deputado, a PEC promulgada já dispararia os gatilhos e produziria, no primeiro ano, uma economia de R$ 102 bilhões, que poderia viabilizar recursos para, além de cobrir o déficit público, financiar investimentos em infraestrutura. Dada a gravidade da situação das contas públicas, é possível que o texto deve ser ampliado para as demais metas fiscais – e até a criação de novos objetivos.

Eis os principais gatilhos hoje previstos na proposta (segundo o deputado, é possível que novos sejam criados):

Medidas para quando as operações de crédito excederem 95% das despesas de capital:
1) Aplicação imediata das medidas previstas nos incisos do art. 109 do ADCT (Novo Regime Fiscal), as quais limitam a criação e a expansão de despesas obrigatórias, bem assim dos benefícios e incentivos; e
2) Obrigatoriedade de apresentação, pelo chefe do Poder Executivo, de plano revisão das despesas (spending review) e de melhoria da arrecadação, acompanhados das respectivas proposições legislativas pertinentes.

Medidas para quando as operações de crédito excederem o volume total das despesas de capital:
3) Suspensão temporária de repasses do FAT ao BNDES;
4) Permissão para redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos;
5) Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis;
6) Redução de despesa com publicidade e propaganda em pelo menos 20%;
7) Interrupção do pagamento do Abono Salarial no exercício financeiro subsequente;
8) Encaminhamento de PL pelo Poder Executivo de forma a reduzir, a cada ano de descumprimento da norma, pelo menos 10% dos incentivos e benefícios de natureza tributária de que decorram renúncias de receita;
9) Encaminhamento de PL pelo Poder Executivo com planos para alienação de ativos, inclusive mediante a cessão onerosa dos direitos originários de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa;
10) Cobrança de contribuição previdenciária suplementar provisória de 3 pontos percentuais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, assim como dos militares ativos e inativos;
11) Utilização de saldos positivos de recursos vinculados, verificados após o encerramento do exercício financeiro, para pagamento do serviço da dívida pública;
12) Redução em 10% das alíquotas das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários a que se refere o art. 240 da CF, com simultânea majoração da alíquota da contribuição social destinada à previdência social de que trata o art. 195, I, “a”, em percentual que equivalha ao montante que deixou de ser enviado ao chamado Sistema S.

Medidas a serem implementadas quando as operações de crédito excederem o volume total das despesas de capital por dois exercícios consecutivos:

13) Encaminhamento de PL pelo Poder Executivo de forma a possibilitar a recondução do montante de incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas ao patamar de 2% (dois por cento) do Produto Interno Bruto;
14) Redução adicional de 15% das alíquotas das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários a que se refere o art. 240 da CF, com simultânea majoração da alíquota da contribuição social destinada à previdência social de que trata o art. 195, I, “a”, em percentual que equivalha ao montante que deixou de ser enviado ao chamado Sistema S.