Câmara discute alteração da regra de ouro e redução de salários de servidores

SÃO PAULO – Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (10), uma proposta de emenda constitucional que permite a redução de salários de servidores e a interrupção do pagamento do abono salarial do PIS/Pasep para que o governo consiga cumprir a “regra de ouro” das finanças públicas.

A sessão está marcada para as 14h (horário de Brasília) e pode ser assistida ao vivo pela página da casa legislativa no YouTube.

A medida, com dispositivos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, determina que a receita do governo com emissão de títulos públicos não pode ultrapassar a despesa de capital. Ou seja, o governo só pode criar novas dívidas para fazer investimentos em obras e serviços públicos e abater parcelas de dívidas anteriores.

Em tese, a regra impede que o governo faça novos empréstimos para financiar despesas correntes, como o pagamento de salários de servidores públicos. Mas, pelas projeções do governo, ela será descumprida pelo segundo ano seguido em 2020. Se nada for feito, isso exigirá o envio de pedido de crédito suplementar ao Congresso Nacional.

A votação do parecer do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) para a PEC 438/18 pode ficar para a semana seguinte, caso deputados entrem com pedido de vista da proposta por duas sessões. Após aprovado no colegiado, o texto deve seguir para uma comissão especial na casa legislativa. A relatoria da PEC deve ficar com o deputado Filipe Rigoni (PSB-ES).

O parlamentar concedeu entrevista ao InfoMoney em agosto. Na ocasião, ele defendeu a necessidade de se aproveitar a proposta para debater metas fiscais eficazes e aprimorar mecanismos para o cumprimento delas. A ideia seria criar gatilhos que sejam acionados automaticamente no momento em que determinada regra é descumprida.

Segundo Rigoni, neste momento “tudo está em discussão”: redução da jornada com adequação da remuneração de servidores públicos (o que foi rejeitado pelo STF em decisão recente em julgamento sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal), suspensão da transferência do FAT ao BNDES, redução de subsídios tributários e até o debate sobre a isenção da folha no Sistema S. Veja a íntegra da entrevista aqui.

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Medidas mais rigorosas

O Executivo já afirmou que apoia medidas mais rigorosas de equilíbrio fiscal. Autor da PEC, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) defende o fim da possibilidade do envio de crédito suplementar. “O governo está descumprindo a regra de ouro. Endivida-se para pagar despesas correntes. E a correção disso não é simplesmente um pedido para gerar mais dívida. Temos de corrigir o problema”, diz.

Pela proposta, quando as operações de crédito atingirem 95% das despesas de capital, o governo já poderá suspender reajustes, concursos e criação de cargos, além de limitar benefícios fiscais.

Em caso de excesso de operações de crédito, que é a situação atual, o Executivo poderá reduzir salários dos servidores por um ano com redução de jornada; interromper o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep no ano seguinte; exonerar servidores não estáveis; e aumentar a contribuição previdenciária, entre outras ações.

Na visão do deputado Aliel Machado (PSB-PR), entretanto, algumas medidas podem agravar o funcionamento do Estado. “É preciso, sim, debater uma forma de desinchar a máquina pública, de ter mais transparência e diminuir custos, mas não em serviços essenciais”.

(com Agência Câmara)