Publicidade
SÃO PAULO – Como esperado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008 começa a causar problemas para a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em dezembro deste ano. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou na última quarta-feira (05), durante realização da audiência pública na Câmara Federal, que todas as contas programadas para o ano que vem terão de ser refeitas, caso não seja aprovada a prorrogação da alíquota de 0,38% sobre transações até 2011.
Há poucos meses, o Congresso Nacional aprovou a LDO do ano que vem com recursos de R$ 39 bilhões do imposto, mesmo com sua vigência marcada para terminar com 2007. A decisão dos parlamentares fez com que o DEM entrasse na Justiça com ação direta de inconstitucionalidade (Adin), por terem sido previstos recursos legalmente inexistentes. Desde o começo do ano, está em pauta a discussão da prorrogação da CPMF por mais quatro anos.
Devoluções de valores
De acordo com a Agência Câmara, convidado para a audiência, o economista Paulo Rabello de Castro afirmou que o não-direcionamento da CPMF para investimentos em saúde, razão pela qual foi criada, pode motivar ação civil pública para que o governo faça o ressarcimento dos valores arrecadados desde que ela foi criada. Segundo o economista, isso representaria R$ 450 bilhões em valores corrigidos, e cada pessoa teria o direito de receber R$ 2,4 mil.
A CPMF foi criada em 1996, para ser empregada em um período máximo de dois anos. Naquele ano, ela era de 0,25% sobre o valor da movimentação financeira e tinha seus recursos destinados ao financiamento de serviços de saúde.
Por meio da Emenda Constitucional 42/03, o imposto foi estendido até o último dia de 2007, com alíquota de 0,38%. Atualmente, apenas 40% dos recursos arrecadados com a CPMF são destinados ao Ministério da Saúde.
