Publicidade
SÃO PAULO – O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, considera “danosa” ao sistema tributário nacional a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de lei de conversão à Medida Provisória nº 321, que traz benefícios às empresas que aderiram aos programas de parcelamento de débitos federais (Refis e Paes).
Depois de expor os principais pontos da medida, o secretário declarou, em entrevista nesta quinta-feira (23), que “beira a imoralidade” a aprovação do projeto de lei. “Espero que os senadores examinem a fundo a questão, evitando que tal medida seja aprovada”, pediu.
Se for alterado pelo Senado, o projeto de lei retorna à Câmara. Só depois é que será encaminhado para sanção do presidente. Rachid afirma que, caso o projeto passe como está pelo Congresso, a Receita vai sugerir veto do Palácio do Planalto ao artigo.
Sobre a medida
De acordo com o artigo 2º do projeto, os contribuintes que tiveram homologadas ou não a adesão nesses programas podem antecipar o pagamento de débito com descontos que variam de 86,5% a 97,2%.
A medida beneficiaria cerca de 260 mil empresas que aderiram ao Paes, as quais devem juntas R$ 48 bilhões. Já no Refis o privilégio seria estendido a 21 mil empresas, cujas dívidas totalizam R$ 48 bilhões. Os débitos de ambos os programas, somados, atingem R$ 82 bilhões. Na teoria, esse valor, cairia para cerca de R$ 10 bilhões.
“Esses R$ 10 bilhões, digamos, poderiam entrar nos cofres do governo federal rapidamente, mas não saberíamos o que fazer no próximo mês, se teríamos arrecadação ou não”, advertiu o secretário.
Continua depois da publicidade
Opinião
Segundo Rachid, os percentuais de redução da dívida são “fora da realidade” em função dos índices previstos na emenda, que prevê a atualização do valor do prazo máximo de 35 anos com base na TJLP, na forma de juros simples. Já os descontos seriam calculados na forma de juros compostos pela Selic.
O secretário afirmou que se as alterações feitas pela Câmara dos Deputados forem aprovadas estariam oficializando o calote no Brasil. “Não se pode aceitar que tal medida prospere, pos seria um desrespeito muito grande com as cerca de 2,8 milhões de empresas que pagam seus impostos regularmente”, ressaltou Rachid.