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SÃO PALO – Com o interesse de facilitar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) – prevista para acabar este ano – até 2011, o governo confirmou que revogará três medidas provisórias, as de número 380/07, 381/07 e 382/07 para destrancar a pauta da Câmara Federal. A informação foi dada nesta terça-feira (18) pelo vice-líder do governo na Casa, Henrique Fontana (PT-RS).
Para barrar as MPs, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editará mais uma medida provisória ainda na tarde desta terça. Dessa forma, será necessária a apreciação pelos parlamentares apenas da MP 379/07 para liberação dos trabalhos e, enfim, apreciação da PEC.
Até quarta-feira
De acordo com a Agência Câmara, com a pauta livre, Fontana acredita que já na próxima quarta-feira (19) possam ser abertas as discussões sobre a renovação do tributo. “Todos queremos reduzir a carga tributária, mas não podemos tirar R$ 40 bilhões do Orçamento da noite para o dia”, afirmou.
Vale lembrar que mesmo sabendo que a CPMF tinha prazo de extinção marcado, o Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 prevendo R$ 39 bilhões em recursos provenientes do tributo.
O que dizem as MPS
A MP mantida pelo governo, de número 379/07, trata sobre a prorrogação do prazo de renovação dos registros de armas feitos em órgãos estaduais até a data de publicação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03). As três revogadas tratam dos seguintes temas:
- MP 380/07: conhecida como MP dos Sacoleiros, cria um Regime de Tributação Único entre o Brasil e o Paraguai;
- MP 381/07: abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6,335 bilhões;
- MP 382/07: concede benefícios para as indústrias de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecções e de fabricação de móveis.
Urgência e relevância
Fontana destacou que as matérias que eram alvo das medidas provisórias serão reenviadas pelo governo na forma de projeto de lei com urgência constitucional. De qualquer maneira, o parlamentar admitiu que a revogação das MPs não é a medida ideal.
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O líder interino do DEM, Ronaldo Caiado (GO), afirmou que seu partido, juntamente com PSDB e PPS, vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a revogação das MPs. “Onde estão a urgência e a relevância dessas MPs?”.
Para Caiado, a medida é um total desrespeito ao Congresso Nacional. “O governo passa a interferir diretamente no processo legislativo. É uma ingerência indevida em um processo interno”. O DEM também moveu ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra aprovação da LDO do ano que vem com recursos da CPMF.
Funcionamento das votações
Pela Constituição Federal, a aprovação de uma PEC se dá com o mínimo de 308 votos favoráveis dos deputados federais em dois turnos de votação, com intervalo de cinco sessões entre cada apreciação.
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Uma vez aprovada pelos parlamentares, ainda depende de votação das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ambas do Senado, além do Plenário, que precisa de 49 votos também em dois turnos. Aprovada pelas duas Casas, a promulgação se dá no Congresso, sem necessidade de passar pelo presidente da República.