Publicidade
SÃO PAULO – A Pro Teste – Associação de Consumidores enviou ofício às lideranças de todos os partidos na Câmara dos Deputados, pedindo que o setor de cartões seja regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central.
Além disso, a entidade sugere que o órgão faça um levantamento das taxas cobradas pelo setor, a fim de identificar possível formação de cartel.
O documento é uma resposta ao Projeto de Lei de Conversão 12/09, aprovado no último dia 7 de julho pelo Senado, que prevê, entre outras medidas, a possibilidade de o comércio cobrar preços diferentes para pagamentos à vista ou no cartão de crédito.
Ofício
De acordo com a Associação, diferenciar preços no pagamento com cartão vai na contramão dos avanços alcançados com o CDC (Código de defesa do Consumidor). A entidade afirma que as compras pagas com cartões de crédito configuram-se como pagamentos à vista e os ônus que incidem sobre eles não podem ser repassados ao consumidor.
No ofício, a Pro Teste propõe ainda que as administradoras de cartão sejam equiparadas às instituições financeiras, que haja informação prévia sobre os termos do contrato e sobre os juros cobrados no crédito rotativo, que o processo de cancelamento e atendimento das demandas do consumidor seja fiscalizado e que se crie um sistema único de operação de crédito, para redução dos custos vinculados a este meio de pagamento.
A Câmara tem até o dia 13 de agosto para aprovar a medida. A Pro Teste espera que os deputados rejeitem o projeto.
