Deputados aprovam MP que amplia prazo de recolhimento de tributos

Hoje, os prazos para recolhimento dos tributos federais variam do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador

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SÃO PAULO – O Plenário concluiu, na terça-feira (17), a votação da Medida Provisória 447/08, que amplia em até dez dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais, com o objetivo de deixar por mais tempo no caixa das empresas o dinheiro reservado para esses tributos. A matéria será votada ainda pelo Senado.

Atualmente, os prazos para recolhimento dos tributos federais variam do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador. A MP 447/08 praticamente unifica todas as datas em duas, o 20º e o 25º dia.

De acordo com informações da Agência Câmara, estimativas iniciais do Ministério da Fazenda apontam que os novos prazos de pagamento devem permitir às empresas girar cerca de R$ 21 bilhões no caixa antes de recolher os tributos.

Previdência

O maior período de prorrogação é para a contribuição social da Previdência devida pelo segurado contribuinte individual, que deve ser descontada e recolhida pela empresa empregadora. Conforme o texto, o prazo passa do 2º para o 20º dia do mês seguinte ao da competência.

Já as cooperativas de trabalho passam a recolher a contribuição dos associados no 20º dia. Antes da MP, o prazo terminava no 15º dia.

Além disso, no lugar de ser paga no 10º dia, a contribuição para a Previdência Social deverá ser paga no 20º dia nos seguintes casos:

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IRRF

A MP também prevê que o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), também pago até o 10º dia do mês seguinte ao da competência, poderá ser quitado no 20º dia.

Em relação ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ele passa a ser devido no 25º dia, dez dias a mais que o prazo atual. Porém, o benefício não vale para o IPI sobre os cigarros, cujo prazo de recolhimento continua sendo até o terceiro dia útil, após dez dias da ocorrência da operação tributável.

Por fim, as remessas para o PIS/Pasep (Programa de Integração Social) e para a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), tanto no regime cumulativo quanto no não-cumulativo, poderão ser pagas até o dia 25. Atualmente, o 20º dia é o limite, e a data continuará valendo para bancos e outras instituições financeiras.