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SÃO PAULO – O Plenário concluiu, na terça-feira (17), a votação da Medida Provisória 447/08, que amplia em até dez dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais, com o objetivo de deixar por mais tempo no caixa das empresas o dinheiro reservado para esses tributos. A matéria será votada ainda pelo Senado.
Atualmente, os prazos para recolhimento dos tributos federais variam do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador. A MP 447/08 praticamente unifica todas as datas em duas, o 20º e o 25º dia.
De acordo com informações da Agência Câmara, estimativas iniciais do Ministério da Fazenda apontam que os novos prazos de pagamento devem permitir às empresas girar cerca de R$ 21 bilhões no caixa antes de recolher os tributos.
Previdência
O maior período de prorrogação é para a contribuição social da Previdência devida pelo segurado contribuinte individual, que deve ser descontada e recolhida pela empresa empregadora. Conforme o texto, o prazo passa do 2º para o 20º dia do mês seguinte ao da competência.
Já as cooperativas de trabalho passam a recolher a contribuição dos associados no 20º dia. Antes da MP, o prazo terminava no 15º dia.
Além disso, no lugar de ser paga no 10º dia, a contribuição para a Previdência Social deverá ser paga no 20º dia nos seguintes casos:
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- Contribuição incidente sobre a prestação de serviços por cooperativa de trabalho;
- Contribuição do empregador rural pessoa física;
- Contribuição incidente sobre contrato de cessão de mão-de-obra ou trabalho temporário.
IRRF
A MP também prevê que o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), também pago até o 10º dia do mês seguinte ao da competência, poderá ser quitado no 20º dia.
Em relação ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ele passa a ser devido no 25º dia, dez dias a mais que o prazo atual. Porém, o benefício não vale para o IPI sobre os cigarros, cujo prazo de recolhimento continua sendo até o terceiro dia útil, após dez dias da ocorrência da operação tributável.
Por fim, as remessas para o PIS/Pasep (Programa de Integração Social) e para a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), tanto no regime cumulativo quanto no não-cumulativo, poderão ser pagas até o dia 25. Atualmente, o 20º dia é o limite, e a data continuará valendo para bancos e outras instituições financeiras.