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SÃO PAULO – A comissão especial para discussão do mérito da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011 será instaurada pela Câmara Federal nesta semana, até a próxima terça-feira (21). A votação da admissibilidade das sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratavam do tema foram aprovadas na semana passada pelos deputados da Comissão de Constituição e Justiça.
Conforme o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a liberação da medida até setembro é algo possível, mas demandará trabalho. A alíquota de 0,38% sobre transações deveria ser extinta em dezembro deste ano. Contudo, o próprio Congresso Nacional já votou a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano que vem com previsão de recursos com sua arrecação na ordem de R$ 39 bilhões.
Funcionamento
Depois que a comissão especial analisar o material em, no mínimo, dez sessões e, no máximo, 40, haverá votação em Plenário. Pela Constituição Federal, a aprovação de uma PEC se dá com o mínimo de 308 votos favoráveis dos deputados federais em dois turnos de votação, com intervalo de cinco sessões entre cada apreciação.
Caso haja aprovação, conforme a Agência Brasil, ainda é necessária a votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e do plenário, que precisa de 49 votos também em dois turnos. Aprovada pelas duas Casas, a proposta de emenda constitucional é promulgada no Congresso, sem necessidade de passar pelo presidente.
