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SÃO PAULO – Durante 30 anos, 2% das receitas da União e 1% das receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios estarão vinculados aos FHIS (Fundos de Habitação de Interesse Social). Essa é a proposta da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) aprovada na terça-feira (7), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados.
De maneira geral, a PEC 285/08 amplia os recursos destinados ao financiamento da construção de moradias populares e prevê que os recursos estejam vinculados por 30 anos ou até que o déficit habitacional, estimado em 8 milhões de casas, segundo dados da FGV, seja sanado.
Segundo o relator da proposta, deputado Valtenir Pereira, “a proposta é fundamental”. O projeto ainda passará por uma comissão especial, criada especificamente para este fim, para depois ser votada em dois turnos no Plenário, de acordo com a Agência Câmara.
A PEC foi apresentada pelos deputados Paulo Teixeira, Angela Amin, Zezéu Ribeiro, Fernando Chucre, Luiza Erundina, Luiz Carlos Busato, Arnaldo Jardim e Nelson Trad.
Mais recursos
No último dia 31, a Comissão de Assuntos Econômicos deu parecer favorável ao Projeto de Lei PLS 2/06, do senador Cristovam Buarque, que reforça o caixa destinado ao FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social).
Os recursos serão provenientes de metade dos lucros que a Caixa Econômica Federal repassa anualmente à União para o Fundo que financia a construção de casas populares.
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No ano passado, a instituição teve R$ 1,3 bilhão de receita de dividendos. Desse montante, seriam repassados cerca de R$ 660 milhões ao FNHIS, valor maior que os R$ 600 milhões previstos pela Lei Orçamentária do ano passado para investimento no Fundo.
De acordo com a Agência Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos deve também dar parecer favorável a outro projeto que incentiva a construção de habitações populares. O Projeto de Lei 331/06 seguirá depois para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
De autoria de senadora Roseana Sarney, reduz ou até mesmo dispensa a contrapartida financeira da União nas transferências voluntárias aos municípios. Isso se os recursos forem aplicados em programas habitacionais de interesse social ou em projetos de saneamento básico.