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SÃO PAULO – A Câmara Federal concluiu as votações em primeiro turno, na madrugada desta quinta-feira (27), da manutenção da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e da DRU (Desvinculação das Receitas da União) – previstas para acabarem em dezembro deste ano – até 2011. Foram necessárias 17 horas de debates, realizados em quatro sessões extraordinárias, para os deputados rejeitarem quatro emendas e seis destaques para votação em separado.
O substitutivo da comissão especial à PEC (Proposta de Emenda à Constituição), redigido pelo deputado Antonio Palocci (PT-SP), já havia sido aprovado no último dia 20, por 38 votos a 117. Faltavam, então, as emendas e destaques apresentados pelos parlamentares da oposição durante a apreciação do texto.
Continuação das votações
De acordo com a Agência Câmara, ficou definido que a alíquota será mantida em 0,38%, podendo ser reduzida ou restabelecida por lei, preservando-se o 0,2% destinado ao FNS (Fundo Nacional de Saúde). A desvinculação de receitas também continua no percentual de 20% sobre todos os tributos e contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
Mesmo que a Câmara tenha aprovado em primeiro turno a manutenção da CPMF até 2011, o destino do tributo ainda não estará fechado. Pela Constituição Federal, a aprovação de uma PEC se dá com o mínimo de 308 votos favoráveis dos deputados federais em dois turnos de votação, com intervalo de cinco sessões entre cada apreciação. A primeira etapa desse processo, portanto, já foi cumprida.
Caso seja aprovada pelos deputados no segundo turno, ainda é necessário que passe pela votação das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ambas do Senado, além do Plenário, que precisa de 49 votos também em dois turnos. Aprovada pelas duas Casas, a promulgação se dá no Congresso, sem necessidade de passar pelo presidente da República.
