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BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira as últimas duas emendas à MP 579– que trata da renovação antecipada de concessões de energia elétrica e cria mecanismos para redução de tarifas– e concluiu sua votação, enviando a medida ao Senado.
A MP pode ser votada pelos senadores ainda nesta terça-feira, segundo o presidente da comissão mista que a avaliou previamente, o líder da bancada do PT na Câmara, Jilmar Tatto (PT-SP). Uma vez aprovada pelo plenário do Senado, a MP segue a sanção presidencial.
A primeira emenda descartada nesta terça-feira por 191 votos a 70, previa isentar a energia elétrica do PIS/Pasep e da Cofins (tributos federais). Já a segunda emenda, que determinava o ressarcimento a consumidores finais de cobranças indevidas, foi derrubada por 172 a 91 votos.
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A votação da medida no plenário da Câmara teve início na última semana. Na ocasião, deputados aprovaram um destaque que inclui a submissão das concessionárias a padrões de saúde e segurança do trabalho –a serem definidos pela Aneel e legislação vigente– e o respeito aos direitos e às garantias dos consumidores entre as condições exigidas para a prorrogação.
O texto da MP mantém o período de adesão definido pelo governo, embora tenha havido tentativas de alterar esse prazo durante a tramitação da MP.
Cem por cento dos ativos de transmissão afetados pelas regras da MP 579 tiveram as concessões prorrogadas.
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Já na geração, a adesão foi de 60 por cento –as estatais estaduais Cemig, de Minas Gerais, Cesp, de São Paulo, Copel, do Paraná, e Celesc, de Santa Catarina, rejeitaram as condições propostas pelo governo federal.
A MP prevê ainda uma autorização para que consumidores livres e especiais possam vender eventuais excedentes de energia no mercado livre, além de estabelecer uma redução de 0,5 para 0,4 por cento da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
