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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados concluiu no final da noite desta quarta-feira (09) a votação do Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória (MP) 258/05, conhecida como Super Receita, após rejeitar a maioria dos destaques para votação em separado (DVS) apresentados por alguns deputados.
O projeto do deputado Pedro Novaes (PMDB-MA) deverá seguir para aprovação do Senado Federal, o que deve acontecer até o próximo dia 18 para que a MP não perca sua validade.
Dívidas com o INSS
Com a aprovação, Novaes incluiu no texto o parcelamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente ao pagamento de contribuições sociais de responsabilidade do empregador.
Para isso, ele aproveitou alguns pontos da primeira versão do projeto, que tratavam do parcelamento de dívidas dos municípios com o INSS, artigos estes que foram incluídos na MP 255/05, que incorporou a MP do Bem.
Dos destaques apresentados, apenas um, de autoria do PPS, foi aprovado. O DVS retirou do texto da medida o artigo que suspendia o direito do Estado de punir crimes tributários cometidos por agentes de estados que parcelarem suas dívidas.
Esta suspensão deveria ocorrer somente durante o período em que os estados estivessem parcelando estas dívidas.
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A MP a ser analisada pelo Senado permite que os estados e o Distrito Federal, assim como suas fundações ou autarquias, parcelem os débitos com a União relativos às contribuições patronais junto ao INSS, em até 240 parcelas. Serão consideradas as dívidas com vencimento até 30 de setembro de 2005.
Já as contribuições dos empregados e autônomos que deveriam ser recolhidas até 31 de dezembro de 2004 poderão ser parceladas em até 60 prestações mensais.
Novas denominações
Outra mudança que consta na medida diz respeito aos cargos de auditor-fiscal da Receita Federal e de auditor-fiscal da Previdência Social, que passam à denominação de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, sem modificação da remuneração.
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Já o cargo de Técnico da Receita Federal do Brasil, passa a Analista-Técnico e traz novas atribuições, como exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas do auditor.
Igualdade
O projeto também garantirá a igualdade entre ativos e inativos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da futura Super-Receita.
Os auditores-fiscais da Previdência Social, assim como os aposentados e pensionistas também ganham o direito de continuar usufruindo os planos de saúde ao qual estão filiados, cujo custeio será divido entre o servidor e o Ministério da Fazenda.
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Finalmente, os servidores das carreiras da Seguridade Social e do Trabalho e do Seguro Social, que até 21 de julho de 2005 estavam em exercício na Secretaria de Receita Previdenciária, passam também a fazer parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
As informações são da Agência Câmara.