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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados arquivou, na última terça-feira (9), proposta que concede isenção do Imposto de Renda aos servidores públicos que já tenham cumprido as exigências para adquirir a aposentadoria com renda integral e, mesmo assim, optaram por continuar trabalhando.
O Projeto de Lei 897/07, de autoria do deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), já tinha sido rejeitado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e teve outro parecer negativo, dessa vez, da Comissão de Finanças e Tributação, que analisou a adequação financeira e orçamentária da proposta.
Como tramitava em caráter terminativo – ou seja, se fosse aprovado pelas comissões, não precisaria ser votado em plenário – a proposta será arquivada. O relator da matéria na Comissão de Finanças, deputado Antonio Palocci (PT-SP), apresentou parecer pela rejeição, pois, para ele, a medida não estava de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Constituição já prevê “premiação”
No projeto, o relator não encontrou a estimativa de impacto orçamentário-financeiro. “O projeto introduz uma nova hipótese de isenção no Imposto de Renda da Pessoa Física, gerando impacto sobre o nível de arrecadação tributária, cuja dimensão não foi devidamente explicitada pelo autor”, afirmou Palocci, de acordo com a Agência Câmara.
Palocci lembra que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano determina que, antes que uma lei que prevê incentivo ou benefício fiscal seja aprovada, ela deve trazer essa estimativa, referente ao ano em que a medida passará a vigorar.
Segundo Palocci, ainda que o Uldorico explicasse o impacto que a medida acarretaria sobre a arrecadação tributária, ele não traria nada de novo, uma vez que a Constituição Federal já premia os servidores que optarem por continuar a contribuir para a Previdência, mesmo em plenas condições de se aposentar.