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SÃO PAULO – O plenário da Câmara concluiu nesta terça-feira (13) a votação do projeto de lei 6272/05, que cria a Receita Federal do Brasil, ou Super-Receita, órgão resultante da fusão da Secretaria da Receita Federal com a Receita Previdenciária. Os parlamentares votaram 35 emendas do Senado apresentadas com parecer do deputado Pedro Novais (PMDB-MA).
A matéria segue, agora, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Polêmica
A mais polêmica das emendas gerou uma semana de discussão no plenário da Câmara. A emenda determina que a relação de trabalho entre empresas contratantes e empresas de autônomos seja decidida judicialmente pelas autoridades fiscais. O vice-líder do PFL, deputado José Carlos de Aleluia (BA), foi a favor da proposta, argumentando que o fechamento de empresas não pode mais ser realizado através da decisão de um fiscal.
Contrário à emenda, o líder do PT, deputado Luiz Sérgio, acredita no veto presidencial.
Emendas aprovadas
Outras três emendas foram aprovadas no Plenário. A primeira determina a mudança do nome do cargo de analista-técnico para analista-tributário (servidor que dá apoio aos auditores-fiscais da Receita). Em seguida, foi aprovada emenda permitindo a servidores do Plano de Classificação de Cargos (PCC) e das carreiras Previdenciária, do Seguro Social, da Seguridade Social, e do Trabalho, optarem por fazer parte da nova carreira criada pelo projeto.
Em votação nominal, foi estabelecido que não será mais possível declarar nulidade ante o lançamento de ofício do imposto, se a Receita não decidir sobre o recurso.
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Dívidas podem ser parceladas
Mais uma das medidas aprovadas no Plenário foi o parcelamento de dívidas dos estados e do Distrito Federal relativas a contribuições sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As dívidas poderão ser parceladas em até 240 parcelas mensais, com 50% de desconto dos juros. No entanto, o contribuinte perde esse direito se deixar de quitar três parcelas consecutivas ou seis alternadas, ou ausência de pagamento das contribuições devidas após o parcelamento.
Caso a prestação não seja paga, o Tesouro Nacional poderá reter recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para quitar a dívida, e os juros serão calculados através da taxa Selic.
Histórico
Editada em 2005, a Medida Provisória 258/05, que prevê a fusão entre Receita Federal e Receita Previdenciária, perdeu a vigência após 120 dias, pois na ocasião não houve acordo. Pouco depois, o Executivo enviou o PL 6272/05, que está em analise pelas duas casas (Câmara e Senado) desde o início de 2006.
