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SÃO PAULO – A Câmara analisa o Projeto de Lei 352/07, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que prevê tabelamento dos preços de estacionamentos, tanto públicos quanto privados, de 15 em 15 minutos.
De acordo com o PL, caso o valor cobrado por uma hora for R$ 8, o consumidor que ficar com o carro parado apenas 15 minutos pagará R$ 2. Até 7 minutos e 29 segundos, a permanência pode não ser cobrada. Entre 7,5 e 15 minutos, o valor cobrado será equivalente ao de 15 minutos.
Desobedientes
Segundo o autor do projeto, os estacionamentos não cumprem o Código de Defesa do Consumidor (CDC), porque cobram o preço referente a uma hora, quando o cliente fica apenas alguns minutos parado.
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“O sistema de fracionamento da cobrança de tarifa é mais justo. Não temos dúvidas de que mais pessoas vão utilizar o serviço, aumentando a rotatividade, garantindo um maior senso de justiça e a ampliação de renda daqueles que prestam tais serviços”, afirmou.
Penalidade
Quem descumprir a regra deverá pagar multa de R$ 2 mil, que será atualizada com a variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em caso de reincidência, o valor será cobrado novamente e o alvará de funcionamento do estacionamento será cassado.
O PL ainda prevê criação de um número telefônico gratuito para denúncias de descumprimento das regras e exibição, em lugar visível, do valor da hora e o da fração.
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Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 2889/97, do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que proíbe cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania e, em seguida, encaminhada ao Plenário.