Proposta na Câmara permite que fundos previdenciários concedam consignado

Medida só deve beneficiar segurados. Hoje, recursos desses fundos só podem ser usados para benefícios e despesas

SÃO PAULO – Segurados podem ter mais uma opção para contratar empréstimos consignados. Isso porque uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados prevê a possibilidade de fundos previdenciários concederem essa modalidade de crédito.

De acordo com o Projeto de Lei 7769/10, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), segurados podem contratar consignado com recursos de fundos dos servidores da União, dos estados e dos municípios.

“As atuais regras de aplicação financeira [dos fundos previdenciários] atendem às expectativas, mas poderiam ter uma abertura maior, que permitisse o empréstimo consignado de recursos do fundo exclusivamente para seus segurados”, disse Maldaner, segundo a Agência Câmara.

O que vigora
Segundo a legislação atual, as contribuições e os recursos vinculados a esses fundos só podem ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários e de despesas administrativas.

A Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social (9.717/98) também proíbe a utilização de recursos dos fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, estados, municípios, entidades de administração indireta e aos próprios segurados.

A proposta deve ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.