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SÃO PAULO – Está na pauta da Câmara a votação do Projeto de Lei 3.121/04, que responsabiliza as empresas de transporte coletivo rodoviário, caso aconteça algum acidente.
A proposta, de autoria do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), dá direito à indenização aos passageiros, ao motorista, fiscal, cobrador ou a qualquer outro empregado do prestador de serviço de transporte que esteja viajando a serviço, caso ocorram acidentes que causem morte ou lesões.
O projeto estende a responsabilidade às empresas de transporte coletivo urbano, municipal, intermunicipal, interestadual ou mesmo internacional, limitado ao trecho do itinerário situado em território nacional. Pessoas que não estiverem à bordo, mas que sejam vítimas de acidentes envolvendo esses transportes, também serão indenizadas.
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“É preciso uma lei que garanta ao acidentado os direitos indenizatórios”, justifica Vasconcellos. Para ele, o projeto “representa mais uma medida em defesa do usuário. A fixação dos valores e a clara enunciação das responsabilidades são fatores que permitirão a rápida indenização das vítimas”.
Valores
O projeto estabelece os valores de indenização em Ufirs (Unidades Fiscais de Referência), que equivale a R$ 1,064. Em caso de morte, o valor estabelecido fica em 20 mil Ufirs. Se o acidente provocar invalidez permanente, a indenização é de 10 mil, lesão grave, 5 mil, e em caso de dano moral de qualquer espécie, a indenização fixada é de 1 mil Ufirs.
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Em caso de morte, a empresa, além da indenização, deverá arcar com as despesas do funeral. Quando ocorrer invalidez permanente ou lesão grave, a empresa também terá de arcar com as despesas hospitalares, até a metade do valor devido a título de indenização.
Em todos os casos, a empresa terá 30 dias para efetuar os pagamentos, após a solicitação da vítima ou do representante dela, em caso de morte. Se não cumprir o prazo, o projeto também prevê multa de 5% do valor devido.
Votação
A votação na Comissão de Viação e Transportes estava agendada para esta quinta-feira (19), mas foi cancelada.
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O projeto seria votado em tramitação ordinária, já que o relator, deputado Giovanni Queiroz (PDT-GO), deu parecer rejeitando a proposta. No entanto, o deputado Devanir Ribeiro (PT-SP) apresentou voto separado, a favor do projeto.
