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SÃO PAULO – Os municípios poderão ter um limite para cobrar multas de trânsito. Isso porque o deputado Dr. Talmir (PV-SP) elaborou o projeto de lei 3.392/08, que determina que as prefeituras só poderão arrecadar em multas 1% do valor do seu orçamento.
Caso o valor exceda essa quantia, o dinheiro deverá ser devolvido para os contribuintes. Porém, a proposta não esclarece como seria feita a devolução.
Aliviar o orçamento
Segundo a Agência Câmara, o deputado acredita que, com essa medida, seria possível aliviar o orçamento familiar. Ele lembra que os municípios brasileiros cobram valores altos em multas, seja por infrações a códigos de postura, desrespeito às legislações ambiental e de trânsito ou ainda por ocupação do solo urbano.
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“Parece que é ao município que o brasileiro mais deve, especialmente em relação a multas”, afirma. Sua proposta deverá ser analisada pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
