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SÃO PAULO – Reunidos na manhã desta quinta-feira (14) com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, os líderes partidários decidiram adiar para a próxima semana a votação do Projeto de Lei 836/03, que determina a criação do cadastro positivo de consumidores.
O motivo, dessa vez, segundo publicado pela Agência Câmara, foi a preocupação da oposição com a possibilidade de bancos e instituições financeiras condicionarem a concessão de empréstimos ao fato do nome do cliente estar incluído ou não no cadastro.
Na opinião do líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), a estrutura existente atualmente já permite coibir abusos que eventualmente possam ser cometidos.
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Votação
Em dois dias, esta é a terceira vez que a votação do projeto é adiada. Na última terça-feira (12), em sessão extraordinária, os deputados decidiram pelo encerramento das discussões do projeto, após analisarem parecer apresentado pelo relator da proposta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), deputado Maurício Rands (PT-PE), e marcaram a votação para a noite de quarta-feira (13), também em sessão extraordinária.
Na ocasião, as lideranças da oposição contestaram a inclusão do cadastro positivo na pauta da sessão, alegando que a mesma teria sido convocada para dar prosseguimento à votação de uma Medida Provisória, que trata da transferência de terrenos na Amazônia Legal. Marcou-se, então, nova sessão para a manhã desta quinta-feira, que fora novamente adiada.
Parecer
De autoria do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), o cadastro positivo regulamenta a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito de natureza privada, permitindo que o consumidor questione as informações sobre ele e consulte-as a qualquer tempo.
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Somando-se a isso, Rands propunha a obrigatoriedade de autorização, assinada pelo consumidor, para a abertura de cadastro com informações sobre os seus pagamentos feitos em dia, sendo que a falta de tal documento constituiria crime e sujeitaria o responsável à reclusão de um a três anos, proposta que foi muito criticada.
Dessa forma, na manhã desta quinta-feira, o deputado alterou a incidência da penalidade prevista para o gestor do banco de dados que abrir um cadastro positivo sem a autorização do consumidor, condicionando-a a existência de dolo (intenção de prejudicar).