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SÃO PAULO – Contas de consumo poderão vir com informações educativas. A medida consta do Projeto de Lei 5.328/09, que tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), obriga órgãos do públicos e empresas prestadoras de serviços públicos a veicular mensagens educativas nas faturas e correspondências oficiais enviadas ao consumidor.
A medida será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Sem custos
A ideia é que mensagens da área de educação e saúde estejam impressas nas contas. De acordo com Campos, as faturas de concessionárias e as correspondências de órgãos públicos têm ampla cobertura no País.
“Mensagens e campanhas do Governo poderão, desse modo, alcançar maior número de pessoas, implicando pouco ou nenhum custo adicional”, considera o deputado, de acordo com a Agência Câmara.
Contas vencidas
Tramita no Senado proposta que permite que o consumidor pague em qualquer banco contas vencidas. Para o autor do Projeto de Lei 138/09, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), não há motivos para que o consumidor tenha de pagar o boleto em atraso apenas no banco emissor da conta, como é feito hoje.
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Ele afirma que o sistema de pagamentos do país permite a integração entre os bancos e que qualquer agência pode calcular multa e juros que incidem sobre a conta em atraso.
