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SÃO PAULO – Reajustes nas tarifas públicas deverão ser discutidos em audiências públicas. É o que prevê projeto aprovado, na última quarta-feira (1), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados.
De acordo com o Projeto de Lei 218/07, de autoria do deputado Clodovil Hernandes, o valor de serviços como água, esgoto, saneamento, transporte, comunicações, energia elétrica, limpeza urbana e saúde só sofrerão reajustes mediante audiência pública convocada pelo poder concedente ou pela agência reguladora do setor.
Mudanças
De acordo com a Agência Câmara, o projeto aprovado foi um texto substitutivo do deputado Roberto Santiago (PV-SP), relator da proposta. Santiago acrescenta ao texto algumas medidas à lei que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987/95).
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No substitutivo ainda, o deputado excluiu alguns pontos que não se faziam necessários, já que a lei de regimento ditava sobre eles, como sanções previstas nos casos em que os reajustes não cumpram as exigências legais.
O deputado explica que “a abrangência da proposição foi ampliada, abarcando também os serviços públicos explorados por permissão, uma vez que a Lei 8.987/95 estende ao regime de permissão as normas referentes à concessão”.
Além desses pontos, foi retirada da proposta a proibição de participação de funcionários das concessionárias nas audiências. De acordo com o texto original, tal proibição visava impedir fraudes e tumultos. No entanto, para o deputado Santiago, “a má intenção da empresa poderia realizar-se por meio de pessoas não pertencentes a seus quadros”.
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De acordo com a Agência Câmara, outras emendas, aprovadas na Comissão de Defesa do Consumidor, foram rejeitadas no novo texto. A proposta agora segue, em caráter conclusivo, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.