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SÃO PAULO – Está no Senado, podendo ser votado nesta semana, projeto de lei que obriga a divulgação dos autos de infração e impede que multas geradas pelo antigo dono do veículo sejam cobradas do novo proprietário.
O PLC 116,/07, de autoria do deputado Dagoberto Nogueira Filho (PDT-MS), proíbe a cobrança de débitos de infrações cometidas pelo antigo proprietário do veículo, após a expedição do novo certificado de registro.
A proposta também prevê a publicação dos autos de infração na internet, nos portais oficiais dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
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A informação deverá ser publicada na rede em até sete dias após a ocorrência da infração.
Elogios
O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça com elogios do relator, senador Osmar Dias (PDT-PR). Para ele, é necessário evitar ou reduzir os transtornos e prejuízos que o novo dono do veículo acaba tendo, devido às irregularidades cometidas pelo antigo proprietário do veículo.
Segundo ele, é comum alguém adquirir um veículo e ser surpreendido com multas e débitos dos antigos proprietários, na hora da transferência ou mesmo depois dela.
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Para Dias, a divulgação das infrações na internet dará mais segurança ao interessado em comprar um veículo usado e mais transparência ao processo de transferência.