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SÃO PAULO – O Projeto de Lei de número 836/03, que cria o chamado cadastro positivo, deve ser votado na noite desta quarta-feira (13), em sessão extraordinária, na Câmara dos Deputados.
Na última terça-feira (12), também em sessão extraordinária, os deputados decidiram pelo encerramento das discussões do projeto, após analisarem o parecer apresentado pelo relator da proposta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), deputado Maurício Rands (PT-PE).
Cadastro
De autoria do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), o cadastro positivo regulamenta a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito de natureza privada, permitindo que o consumidor questione as informações sobre ele e consulte-as a qualquer tempo.
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Somando-se a isso, conforme publicado pela Agência Câmara, Rands propõe a obrigatoriedade de autorização, assinada pelo consumidor, para a abertura de cadastro com informações sobre os seus pagamentos feitos em dia, sendo que a falta de tal documento constituirá crime e sujeitará o responsável a reclusão de um a três anos.
“Nosso parecer está redondo, e a Câmara está em plenas condições de votar. O cadastro positivo visa a criar um ambiente propício à redução da taxa de juros. O projeto é bom para o bom pagador e é bom para a economia brasileira, que vai ter uma ampliação da oferta de crédito geral voltando à economia”, disse o deputado, segundo publicado pela Agência Brasil.
De acordo com o presidente da Câmara, Michel temer (PMDB-SP), os deputados poderão apresentar destaques com o objetivo de alterar o texto do projeto até a hora da sessão.
