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SÃO PAULO – Em audiência na Comissão de Desenvolvimento da Câmara dos Deputados, realizada na última quarta-feira (26), a ABBC (Associação Brasileira de Bancos) criticou a exclusividade do BB (Banco do Brasil) no empréstimo consignado a servidores públicos.
Para o presidente da entidade, Renato Martins de Oliva, a medida fere a liberdade de escolha do cidadão. “Nós estamos falando é da liberdade do indivíduo escolher o seu fornecedor, é da livre concorrência, da livre iniciativa. É isso que nós queremos discutir, e estamos muito confiantes que a razão está do nosso lado”.
Regulamentação
Já na opinião do chefe do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do BC (Banco Central), Sérgio Odilon dos Anjos, o problema é a falta de regulamentação, visto que não existe norma específica sobre o crédito consignado.
Ele disse ainda, conforme publicado pela Agência Câmara, que o BC está estudando o assunto. “Eu não estou afirmando nem sim nem não. Nós estamos em meio a análises e estudos, para fazer um diagnóstico da situação, e, se for o caso, adotarmos medidas e propostas regulatórias para corrigir essa eventual ou possível distorção”.
Crédito consignado
O crédito consignado movimenta hoje um terço de todo o crédito pessoal no Brasil, o que equivale, segundo a ABBC, há cerca de R$ 111 bilhões.
Na última segunda-feira (24), a Justiça paulista suspendeu a exclusividade do BB na concessão de crédito consignado aos servidores da Prefeitura de São Paulo e outras liminares já foram concedidas contra as prefeituras de Campinas e Guarulhos.
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O Banco do Brasil já havia desmarcado uma reunião no início de maio e não compareceu nesta última audiência.
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