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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou uma nota em que orienta as mais de 900 unidades do Procon de todo o país, órgão de defesa do consumidor, a abrir processos administrativos contra as empresas Apple e Samsung.
A determinação da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), que faz parte do MJSP, foi tomada diante da postura das duas empresas em não incluírem carregadores de energia nos smartphones que vendem.
O Procon-SP estima que se apenas cerca de metade (450) dos órgãos de defesa do consumidor espalhados pelo país penalizasse em R$ 10 milhões cada uma das duas gigantes de tecnologia, elas teriam de remeter ao fundo de recursos dos Procon nada menos que R$ 9 bilhões.
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A Apple foi precursora do movimento em 2020, ano de lançamento do iPhone 12, quando passou a vender as peças apenas de forma avulsa.
Na época a empresa justificou a mudança afirmando que muitos consumidores já possuíam os carregadores e parte dos clientes possuía o carregador sem fio.
Após criticar a concorrente, a Samsung seguiu na mesma direção no início de 2021 e anunciou que removeria o carregador do Galaxy S21, até então, o modelo top de linha. Depois, a linha Galaxy Note e os aparelhos dobráveis da linha Z, bem como as linhas intermediárias Galaxy A, M e F também deixaram de oferecer o carregador na caixa.
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“A Senacon identificou possíveis irregularidades na exclusão dos carregadores e, com os Procon, iniciará procedimentos de apuração para que as empresas deem explicações ou até tenham que tomar as medidas necessárias para garantir a satisfação dos consumidores nacionais”, disse o titular da pasta da Justiça, Anderson Torres.
O InfoMoney contatou a Apple e a Samsung sobre a notícia e possíveis processos administrativos.
Em nota, a Samsung afirmou que tem respondido de forma consistente às demandas de órgãos de defesa do consumidor em relação à sua política de carregadores, sem mencionar se já foi notificada ou não por algum Procon.
“A empresa esclarece que tornou permanente (durante o período de fabricação) a disponibilização gratuita de um carregador de tomada para todos os consumidores que adquirirem os produtos Galaxy S21 5G, S21+ 5G, S21 Ultra 5G, Galaxy S21FE 5G, Galaxy S22 5G, S22+ 5G e S22 Ultra 5G, Galaxy ZFold3 5G e Galaxy ZFlip3 5G fabricados no Brasil. O resgate deverá ser feito respeitando as respectivas regras, que incluem o prazo de trinta dias a partir da emissão da nota fiscal para a respectiva solicitação.”
A Apple informou, por meio de nota, que não comentará.
Rodrigo Roca, secretário nacional do Consumidor acrescentou que “pela retirada abrupta” dos carregadores, o Procon de São Paulo aplicou uma multa superior a R$ 10,5 milhões contra a Apple, e o de Fortaleza tomou a mesma decisão sancionando-a em R$ 26 milhões, valor dividido com a Samsung.
“A não inclusão dos carregadores dá um lucro de US$ 6,5 bilhões só para a Apple, e nos passa a impressão de que a aplicação das multas é algo com o que as duas empresas já contavam”, afirmou Roca.
A situação preocupa, além do poder Executivo ao Legislativo igualmente.
Em ofício encaminhado pelo responsável da Senacon aos Procon, Roca frisou que há um Projeto de Lei em tramitação no Congresso há dois anos (PL n° 5.451) que propõe ajuste no Código de Defesa do Consumidor para obrigar todos os fabricantes a manter carregadores, baterias e fones de ouvido tanto em celulares como em qualquer eletroeletrônico em que sejam necessários.
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