É hora de dar um basta! Chegou a hora de modernizar a máquina pública

Cinco meses depois de ser enviada ao Congresso Nacional, a proposta do governo da reforma administrativa deve, enfim, avançar. O sinal verde dado pela Câmara dos Deputados para a tramitação da PEC 32/2019 pode ser uma virada de chave no setor público para os próximos anos.

Primeiro, a reforma introduz mecanismos mais efetivos de meritocracia e que realmente trazem o protagonismo para aqueles servidores que atingem metas e se destacam. Depois, equilibra as contas públicas no longo prazo, uma vez que será possível conter o crescimento dos gastos do setor com pessoal. Esse segundo fator é estratégico para estados e municípios “arrumarem a casa”, qualificarem o gasto público e consequentemente, canalizarem os recursos em investimentos para a geração de emprego e renda.

Hoje, os funcionários públicos se concentram excessivamente no Poder Executivo, principalmente nos poderes municipais e estaduais. Esses dois últimos respondem, sozinhos, por 85% de todo o contingente de servidores do país.

De acordo com o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais de 2020, dos 27 estados brasileiros, 21 já rompem, pelo menos, o limite de alerta de gastos com pessoal, alocando mais de 54% de suas receitas líquidas para pagamento do funcionalismo.

Desse conjunto, 15 rompem também o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, gastando mais de 57% da receita corrente líquida com pessoal. E entre os 15, dez já ultrapassaram o limite global estabelecido de 60%, ultrapassando, assim, os 3 limites existentes. Somente seis estados não desrespeitam algum dos limites estabelecidos pela LRF no tocante aos gastos com pessoal.

A situação dos municípios também está longe de ser confortável. Segundo um levantamento elaborado pela equipe de inteligência técnica do CLP (Centro de Liderança Pública), dos 405 maiores municípios do Brasil (existem dados disponíveis para gastos com pessoal em 397 deles), 91(22,92%) já superam, pelo menos, o limite de alerta da LRF para despesas com pessoal, gastando mais de 54% de suas receitas líquidas com o funcionalismo local. Desse conjunto de 91, 39 já superam também o limite prudencial alocando mais de 57% da RCL em gastos com pessoal. Desses 39, 25 já gastam com pessoal acima do limite global (60% da RCL).

O diagnóstico foi feito a partir dos dados do Ranking de Competitividade dos Municípios, realizado pela primeira vez pelo CLP em 2020. Além de incentivar a competição sadia entre os municípios e oferecer aos recém-eleitos um amplo mapeamento das prioridades, o levantamento é uma ferramenta para cidadãos avaliarem e cobrarem de forma eficiente o desempenho dos formuladores de políticas públicas e a iniciativa privada avaliar quais gestões são mais profissionais e trazem segurança para investimentos.

Neste contexto, a equipe de Competitividade do CLP já se reuniu com secretários, prefeitos ou vereadores de mais de dez cidades em 2021, entre elas algumas capitais, como Belo Horizonte, Porto Alegre e Rio de Janeiro. Dessa maneira, conseguimos apresentar aos gestores municipais os principais desafios da cidade para os próximos anos, com o objetivo de viabilizar políticas públicas baseadas em evidências. Os gestores não podem mais trabalhar com “achismos”. É passada a hora da gestão pública tomar decisões com base em dados!

Com elevações reais dos salários maiores do que no setor privado, junto à impossibilidade de redução salarial nominal em períodos de necessidades de austeridade, a folha de pagamentos do setor público tem elevado progressivamente seu peso nas contas públicas, criando fortes dificuldades para a gestão pública, especialmente de estados e municípios, que, ao contrário da União, não podem emitir títulos de dívida pública.

A proposta atual que deve tramitar no Congresso Nacional abrange futuros servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e municípios. O ajuste das contas públicas é um dos maiores desafios das cidades brasileiras.

A pandemia causada pela Covid-19 lançou o país e o mundo em uma crise sem precedentes, exigindo a tomada de várias medidas emergenciais. O desafio, para além de conter a disseminação da doença, é garantir uma retomada sustentável da economia após o impacto da crise sanitária.

O CLP tem concentrado suas energias na defesa de causas fundamentais para o avanço do Brasil na direção de um futuro mais justo e democrático. Através do movimento Unidos Pelo Brasil, vamos pressionar o Congresso Nacional para aperfeiçoamento e aprovação da PEC 32, bem como outras medidas importantes como o PL 6726, que acaba com os “supersalários” no setor público, e a PEC Emergencial. Chegou a hora de modernizar a máquina pública!