Marco Legal das Startups deve acelerar a transformação digital na gestão pública

com Fabrício Marques*

As novas formas de relacionamento entre cidadãos e governos, impulsionados pelo digital, impõe novos desafios para entregar serviços públicos com os requisitos inovadores e integrados que vêm sendo demandados pela sociedade. A inovação nos serviços públicos é um imperativo, mas o setor ainda tem limitações para operacionalizar ou contratar tais soluções. Neste contexto, a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019, abre novas possibilidades de relacionamento entre governos e empresas inovadoras, como as startups.

No texto, ficam estabelecidas as diretrizes para a atuação da administração pública no setor com contratações experimentais de soluções, regulação de compras públicas e licitações entre governos e startups. Além disso, o Marco prevê medidas de fomento público ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador.

A comemoração pela aprovação do texto – mesmo com as alterações – não é à toa. Ainda existem barreiras administrativas, jurídicas e até culturais em relação à contratação de startups pela gestão pública que precisam ser repensadas para que se adaptem às mudanças sociais e tecnológicas.

Neste sentido, o relator do projeto no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), foi fundamental para a incorporar sugestões de formuladores de políticas públicas e do ecossistema das startups. O CLP (Centro de Liderança Pública) também contribuiu para intermediar os pontos mais relevantes entre todos os atores envolvidos.

O senador suprimiu todo o capítulo relativo à regulamentação das chamadas “stock options” e se comprometeu a trazer um projeto de lei que regulamente exclusivamente este tema. Outra vitória do novo texto diz respeito ao fim da obrigatoriedade de publicação dos balanços em jornais de grande circulação. Já em relação à equiparação tributária dos investimentos em startups aos investimentos em imóveis e o enquadramento das mesmas, como S/As no Simples Nacional, serão negociadas diretamente com o Governo Federal.

Atualmente, diversos órgãos públicos do país já oferecem serviços digitais aos cidadãos e isso gera mais comodidade para resolução das demandas do dia a dia da sociedade e mais eficiência da máquina pública, com redução de custos operacionais, por exemplo. No entanto, o cenário em que está imersa a transformação digital dos estados ainda enfrenta muitos desafios a serem superados para o aprimoramento na prestação de serviços públicos – e é nesse ponto que as startups podem se tornar grandes aliadas na modernização de áreas estratégicas de governos.

Uma pesquisa recente realizada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com o apoio do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), através do Grupo de Transformação Digital dos Estados e Distrito Federal (GTD.GOV), avaliou o grau de maturidade das políticas de transformação digital das unidades da federação.  Intitulada “Transformação digital dos governos brasileiros: Tendências na transformação digital em governos estaduais e no Distrito Federal do Brasil”, a pesquisa mostrou, entre outros dados, que mesmo com a existência de órgãos e conselhos dedicados à agenda e governo digital em grande parte dos governos, 60% dos estados não contam com uma estratégia de transformação digital.

A pandemia do coronavírus aumentou a relevância da transformação digital, acelerando a implementação de novos processos e procedimentos nos serviços públicos. Um painel colaborativo lançado pelo Consad para mapear medidas estaduais de combate à crise do coronavírus, por exemplo, mostra que pelo menos dez estados (Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte) já implantaram centrais virtuais de informações e de telemedicina, medidas que reduzem a necessidade de deslocamento de pessoas para unidades de saúde.

No caso específico de Alagoas, o estado avançou muito no fomento dessa agenda. Outro estudo do BID, sobre as capacidades para a Transformação Digital nos Governos Estaduais e Distrital, mostrou que somente os governos de Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Sul têm a transformação digital como prática. Apesar de Alagoas estar à frente de agendas como o fomento de estratégias e governança digital, o estado ainda tem um longo caminho a seguir para ter um conjunto consolidado de capacidades que coloque a transformação digital como cultura.

Para acelerar esse processo, Alagoas está pleiteando, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), através do “Programa Brasil Mais Digital”, operações de crédito que deverão possibilitar a implementação de novos projetos de tecnologia e soluções inovadoras para o setor público. A iniciativa vem de antes da pandemia, mas com a crise sanitária agravada, essa pauta passou a ser ainda mais urgente.

Com a aprovação do Marco Legal das Startups, essas linhas de créditos disponibilizadas pelo BID facilitarão a contratação de novas tecnologias e contribuirão efetivamente no desempenho e implantação de outras estratégias de desburocratização e aprimoramento dos serviços públicos brasileiros. Não existe fórmula mágica! Para elevar a competitividade do Brasil nessa agenda, precisamos da implementação efetiva da transformação digital.

*Fabrício Marques é presidente do Consad (Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração) e secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas