A Lei do Governo Digital chegou. Quais os próximos passos?

*por Tadeu Barros e Thiago Ávila

Há cerca de um mês a “Pesquisa de Satisfação dos cidadãos com serviços públicos digitais”, lançada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, apontou que aproximadamente 85% dos brasileiros estão adaptados ao mundo digital. Em média, entre 60% e 70% dos entrevistados têm conhecimento da disponibilidade de serviços digitais do governo federal, estados e municípios, mas cerca da metade destes brasileiros não estão satisfeitos com esta oferta digital de serviços públicos.

Em que pese os recentes avanços no campo digital, o Brasil ainda tem um grande “gap” na utilização dos conceitos e recursos digitais para o aprimoramento dos serviços públicos, sobretudo para a população mais vulnerável que enfrenta a pandemia causada pela Covid-19.

Por outro lado, o Brasil deu um passo muito importante com a sanção da Lei do Governo Digital, texto de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que estabelece regras para a expansão dos serviços públicos na internet. A lei traz mais eficiência para a administração pública, uma vez que disponibiliza em uma plataforma única de acesso as informações referentes aos serviços públicos.

Nela, os órgãos federais poderão emitir atestados, certidões, diplomas ou outros documentos assinados eletronicamente, sem que a pessoa precise comparecer presencialmente para solicitar a documentação. Também estabelece o CPF como número padrão para o usuário acessar serviços e dados perante as plataformas, sem necessidades de comprovações de outros documentos.

Desburocratizar o serviço público significa, sobretudo, maior participação do cidadão e redução de custos. Segundo o governo federal e o governo de Minas Gerais, um serviço digital reduz em até 97% o custo médio de um serviço presencial, sendo uma oportunidade para otimização do gasto público com maximização de resultados e entrega de valor público.

Alagoas economizou cerca de R$ 44 milhões com a adoção do teletrabalho nos últimos 12 meses. Já a Bahia passou a adotar a videoconferência como instrumento de atendimento e relacionamento aos cidadãos. E o Ceará intensificou o uso de soluções digitais na linha de frente ao enfrentamento do Covid-19.

Além destes exemplos de casos de sucesso, ressaltamos que o país ganhou, neste mês, a primeira linha de crédito para o financiamento do governo digital no Brasil, intitulada “Brasil Mais Digital”, do Banco Interamericano de Desenvolvimento, que vai aportar U$S 1 bilhão para operações de crédito para investimento em Governo Digital pela União, Estados e Municípios.

Quanto aos caminhos para implementar a Lei do Governo Digital e da Eficiência Pública, é fundamental a preparação de quadros na administração pública, no nível estratégico, tático e operacional que sejam capazes de transformar as oportunidades da era digital em valor público para a população.

Os governos devem ser capazes de realizar planejamentos estratégicos que gerem ações concretas. Só assim será possível garantir serviços essenciais aos cidadãos, como saúde, educação e segurança. Esse planejamento é característico de uma administração competitiva e pautada em prioridades, ou seja, que olha para dados e metodologias a fim de solucionar as carências locais.

Neste sentido, o governo digital é parâmetro prioritário na medição da competitividade dos estados. O Índice de Oferta de Serviços Digitais, lançado em 2020, passou a ser um dos critérios de avaliação do Ranking de Competitividade dos Estados, organizado anualmente pelo CLP – Centro de Liderança Pública. Este índice avalia os 26 governos estaduais e do Distrito Federal quanto à sua capacidade, oferta e regulamentação dos serviços digitais para a população.

A participação e a articulação com redes e instituições especializadas consiste em um caminho estratégico para a implementação do governo digital no Brasil. A Lei do Governo Digital e da Eficiência Pública oxigena o debate sobre qual o perfil de Estado brasileiro que queremos.

Temos um grande desafio de aprimorar o governo para os cidadãos que já fazem parte do mundo digital e levar estes benefícios para uma população de 70 milhões de excluídos digitais que ainda temos no país.

A pandemia da Covid-19 demonstrou que a exclusão digital ainda é uma gigantesca realidade no Brasil, não apenas por questões de infraestrutura de tecnologia da informação e da comunicação, mas também no campo da “educação e comunicação digital” (digital literacy), da adaptação das soluções digitais à experiência do usuário, da simplificação do acesso ao mundo digital, bem como da evolução de uma lógica de atendimento para uma de relacionamento entre o Estado e o cidadão.

Tadeu Barros é diretor de Operações do CLP

Thiago Ávila é doutorando em Administração Pública e Governo pela FGV-EAESP, fundador e Coordenador Nacional 2019-2020 do GTD.GOV, Premiado como Team of The Year 2019 Apolitical do Reino Unido.