Como auxiliar os municípios na implementação do Marco Legal do Saneamento?

*por Patrícia Vieira e Tadeu Barros

No final do ano passado, foi publicado um artigo neste blog sobre o novo Marco Legal do Saneamento Básico (PL 4.162/2019), aprovado em junho de 2020, que estabelece mudanças e diretrizes importantes para a universalização do acesso à água e saneamento básico para toda a população. Após mais de um ano da aprovação, como os municípios brasileiros estão se adaptando à nova legislação?

A segunda edição do Ranking de Competitividade dos Municípios, que será divulgada pelo CLP no dia 22/11, vai trazer uma visão aprofundada sobre o saneamento básico das cidades brasileiras. Para se ter uma ideia, somente cinco cidades das regiões Norte e Nordeste estão no top 100 (em um universo de 411 cidades) no pilar de saneamento básico do levantamento.  

O cenário do saneamento básico nos municípios

Antes de explorar a situação das cidades, é interessante retomar o cenário do saneamento no país: hoje, 35 milhões de pessoas não possuem acesso à água tratada, enquanto 100 milhões vivem sem acesso ao serviço de coleta de esgoto (SNIS, 2019). 

Ao mesmo tempo, dados recentes do Instituto Trata Brasil mostram que em 2019 ocorreram 273 mil internações devido à doenças de veiculação hídrica (diarreias, dengue, leptospirose, esquistossomose e malária), sobrecarregando o sistema nacional de saúde e gerando gastos em torno de R$108 milhões – situação que provavelmente deve ter sido agravada pela Covid-19 e a ausência de condições básicas de higiene. 

Embora tamanha precariedade, nem sempre o saneamento básico possui visibilidade e foco nas pautas de políticas públicas. É importante que os gestores municipais compreendam que o saneamento representa uma janela de oportunidade para a redução de desigualdades sociais e a promoção de mudanças em termos econômicos e ambientais. 

A nova legislação do saneamento

O Marco do Saneamento estabeleceu prazos para que as cidades se adequem aos novos modelos de prestação de serviços. A partir de  31 de março de 2022 só terão acesso a recursos públicos federais os municípios que não formalizarem uma estrutura de prestação regionalizada, contratos de concessão ou PPP vigentes.

O Plano Municipal de Saneamento Básico é outro destaque, que deve ser publicado até 31 de dezembro de 2022, por meio de um documento de diagnóstico que fundamente o tipo de contratação e serviço que será implementado no município. 

O que percebemos como entidade do terceiro setor envolvida na temática, é que neste tempo, há um esforço conjunto de entendimento das novas diretrizes e busca por informações. Por um lado, leilões de novas concessões dos serviços de água e esgoto sanitário já estão rodando pelo país. O Rio de Janeiro, Alagoas e Amapá são exemplos dessas iniciativas. Por outro lado, muitas cidades ainda buscam entender o novo Marco e quais devem ser seus primeiros passos para se adequar a esta realidade. 

A Plataforma do Saneamento

Para apoiar o acesso à informação e a implementação nos municípios, o CLP (Centro de Liderança Pública), junto a parceiros historicamente aliados à pauta de universalização do saneamento no país, uniram forças para levar informação aos gestores públicos municipais. 

Durante 6 meses, diferentes parceiros como Trata Brasil, ABCON SINDCON (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto), Ministério da Economia, CNI (Confederação Nacional das Indústrias), IMM (Instituto Moreira Matos) e Instituto Di Blasi, Parente, produziram materiais a fim de fornecer uma estrutura informativa aos servidores municipais para diagnosticar suas realidades e tomar decisões a partir de dados e evidências reais. 

Assim, em agosto deste ano foi lançada a Plataforma do Saneamento – um site dinâmico, interativo e de linguagem simples que reúne as principais informações para a implementação do Marco Regulatório. A plataforma possibilita que o usuário possa enviar suas dúvidas, uma vez que a implementação da lei está em fase de entendimento

O Marco do Saneamento traz diversas novidades para o setor, bem como uma agenda robusta de concessões dos serviços de água e esgoto para a iniciativa privada começa a ganhar corpo no país. Os principais desafios seguem sendo a articulação política e a governança entre prefeituras e Estado. Para isso, contudo, as cidades têm muito a evoluir no entendimento dos mecanismos para a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, um dos critérios do marco legal para que os governos recebam ajuda técnica e repasses da União. 

*Patrícia Vieira é gestora de políticas públicas pela Universidade de São Paulo (EACH-USP) e analista de mobilização do CLP.

*Tadeu Barros é diretor-presidente do CLP