Trabalho: candidatos não poderão ser discriminados por inadimplência

Proposta consta no Projeto de Lei 7809/10, do Senado, que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília

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SÃO PAULO – Os candidatos a vagas de emprego que tiverem algum tipo de débito com o Serviço de Proteção ao Crédito, Serasa e outros cadastros de inadimplência, não poderão sofrer nenhum tipo de discriminação por seus empregadores.

A proposta consta no Projeto de Lei 7809/10, do Senado, que tramita na Câmara dos Deputados. Encaixa-se ainda na matéria, os direitos do empregado inadimplente.

“O candidato que deixa de honrar suas obrigações financeiras em razão do desemprego acaba sofrendo dupla pena. E é justamente o novo emprego que possibilitará a sua adimplência no mercado”, observa o autor, senador Paulo Paim (PT-RS).

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O projeto precisa passar ainda pelo aval da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Processos
A prática de consulta de cadastro de inadimplentes para a seleção de pessoal nas empresas é algo que se tornou comum no ambiente corporativo brasileiro.

Em entrevista ao Portal Infomoney, o advogado José Maurício Paiva afirmou que a restrição profissional em decorrência de casos de inadimplência do candidato “é  inconstitucional”.

Segundo o especialista, “ter o nome em um cadastro de inadimplentes, em nenhuma hipótese, pode ser usado como recusa de nomeação para cargo público nem para não contratação em empresa privada ou para dispensa por justa causa”.

Para a técnica do Procon-SP, Renata Reis, a prática de discriminação é usada pelas empresas sem pudor, a começar pelos bancos e financeiras. “Na prática, há essa restrição no mercado. Acontece de empresas discriminarem pessoas que têm o nome negativado”, diz.