Trabalhadores informais terão direito à assistência previdenciária

Agora eles serão micro empresários individuais e contribuirão com R$ 50 mensais para ter direito à aposentadoria

SÃO PAULO – Está em tramitação, em caráter de urgência, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei complementar que transformará trabalhadores considerados informais em micro empresários individuais. Dessa forma, camelôs, feirantes, sacoleiros, entre outros, terão acesso à assistência previdenciária e aposentadoria.

De acordo com o ministro da Previdência Social, José Pimentel, cerca de quatro milhões de trabalhadores serão trazidos à formalidade e beneficiados com a medida. “A intenção é cada vez mais fazer a inclusão previdenciária e criar uma grande rede de proteção nacional. Hoje esses trabalhadores, quando adoecem, não têm qualquer proteção. Quando chegam na terceira idade ficam dependendo da lei orgânica da assistência social. Queremos dar dignidade e cidadania com esse processo”.

Micro empresário individual

O micro empresário individual será uma pessoa jurídica, com registro no CNPJ (cadastro nacional de pessoa Jurídica), porém com isenção de todos os tributos federais e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) estadual.

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Para ter direito aos benefícios da Previdência, o trabalhador contribuirá com R$ 50,00 mensais, que serão cobrados na conta de luz e posteriormente transferidos para a Previdência Social pelo órgão arrecadador.

Àqueles que quiserem se aposentar por idade (homens com 65 anos e mulheres com 60) terão que contribuir com 11% do valor de um salário mínimo. Só terão direito de se beneficiar pelo novo sistema os trabalhadores com rendimentos inferiores a R$ 36 mil anuais.