Propostas estabelecem pisos salariais sem se preocupar com impacto orçamentário

SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados tem cerca de 60 propostas, entre projetos de lei e complementar e propostas de emenda à Constituição, que estabelecem pisos salariais nacionais para diferentes categorias. No entanto, muitas delas não preveem o impacto orçamentário em estados e municípios.

Todas as propostas que geram impacto orçamentário, segundo a Agência Câmara, precisam passar pela Comissão de Finanças e Tributação, que tem poder de arquivar um projeto, caso ele não preveja a fonte de receita para a implementação. Porém, só cabe à comissão avalizar a viabilidade financeira em relação à União.

Dessa forma, os estados e municípios ficam obrigados a cumprir uma lei sem que, muitas vezes, tenham verba para isso. O presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Ziulkoski, projeta que, se todas as propostas que estabelecem piso salarial para profissionais da saúde forem aprovadas, haverá uma conta a pagar de quase R$ 50 bilhões.

Segundo Ziulkoski, esse valor representa toda a arrecadação própria de todos os municípios do Brasil, sem os repasses. “Isso é uma inconsequência e uma irresponsabilidade do Congresso”, afirmou.

Piso salarial
Para o consultor legislativo de orçamento na área de adequação financeira, Eber Zoehler, a grande questão sobre as propostas que estabelecem pisos salariais é a igualdade de salários de profissionais da mesma categoria de cidades diferentes. Segundo o consultor, o Congresso não poderia estabelecer regras que gerem obrigações aos executivos estaduais e municipais.

Apenas os agentes comunitários de saúde, os de combate às endemias e os profissionais de educação escolar pública têm previsão de piso salarial estabelecida na Constituição. Os agentes ainda não tiveram piso definido, enquanto os professores tiveram o piso salarial estabelecido por lei em 2008, que, mesmo com previsão constitucional, está sendo questionado no STF (Supremo Tribunal Federal).

Comissão
Segundo o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Pepe Vargas (PT-RS), não é atribuição da comissão de Finanças avaliar o impacto sobre orçamentos de estados e municípios.

“É o autor do projeto ou relator da matéria que deve garantir essa análise de impacto, tem de prever a fonte de custeio ou deve reduzir alguma despesa”, disse Vargas.

De acordo com o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que também é integrante da Comissão de Finanças, propostas que geram impacto nos outros entes são inconstitucionais. Para ele, a criação de pisos de diferentes carreiras pode criar dificuldades para controlar os orçamentos públicos.

Madeira sugere que somente matérias que tratam de gastos da União sejam analisadas pelos deputados federais. Para ele, os gastos dos estados e municípios devem ser aprovados pelos respectivos poderes legislativos.

Já para o deputado Guilherme Campos (DEM -SP), os integrantes da Comissão de Finanças devem estar atentos à capacidade de custeio dos demais entes da federação.