SÃO PAULO - Após três meses de vigência, o projeto de lei de conversão (PLV 26/06), que traz a possibilidade de que as parcelas do financiamento imobiliário não sejam mais corrigidas pela Taxa Referencial (TR), foi aprovado no Senado.<br>
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A mudança faz parte da Medida Provisória 321, conhecida como pacote de incentivos à habitação, que já está em vigor desde 13 de setembro. O que ocorre é o seguinte: após sua publicação, a MP precisa passar pelo Congresso para ser aprovada ou vetada.
Alterações
Normalmente, a matéria passa pela Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado para então ser sancionada pelo presidente e se tornar uma lei.
No entanto, como foram feitas diversas alterações no texto inicial do projeto, como a adição de normas sobre o pagamento antecipado das dívidas de empresas, o texto será novamente encaminhado à Câmara para nova apreciação.
Para o tomador de crédito
Analisando somente as mudanças para o crédito imobiliário, a proposta é que fique a cargo dos bancos a escolha de se cobrar ou não a TR sobre as parcelas. Traduzindo, as instituições podem oferecer prestações fixas, sem alteração durante o período de pagamento.
Ao defender essa MP, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, argumentou que os principais beneficiários seriam os próprios mutuários do crédito imobiliário, os quais teriam, assim, acesso a financiamentos de longo prazo “sem a incerteza gerada pela correção das prestações e do saldo devedor pela taxa referencial”.
Para empresas
Uma das alterações da MP também deve ser lembrada: a possibilidade de que as empresas inscritas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e no Parcelamento Especial (Paes, também conhecido como Refis II) possam pagar antecipadamente suas dívidas.
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Segundo a Agência Senado, uma das vantagens – ao menos neste momento – é que, se por um lado seus débitos são corrigidos pela taxa de juros de longo prazo (TJLP, hoje em 6,85% ao ano), o pagamento antecipado utilizaria em seu cálculo a taxa básica de juros (a taxa Selic, hoje em 13,25% ao ano).
Isso permitiria, nas condições atuais, uma redução considerável no chamado “valor presente” da dívida.