Projeto regulamenta uso do Fundo Nacional de Trânsito

SÃO PAULO – O projeto de lei 1238/11, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que estabelece diretrizes para o Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito) será analisado pela Câmara.

O Funset está previsto no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503/97), que prevê o depósito mensal de 5% do valor das multas de trânsito na conta do fundo, para aplicação em segurança e educação no trânsito.

Segundo a Agência Câmara, o deputado lembra que, atualmente, a parcela da arrecadação das multas aplicadas pelos órgãos da União permanece na própria União. Já a parcela das multas aplicadas pelos órgãos estaduais e municipais é direcionada para a União “sem nenhuma segurança e orientação jurídica de retorno para o local onde a cidadania é exercida”, explicou Carvalho.

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O projeto prevê que o fundo terá como diretrizes:

• a adoção de critérios objetivos de escolha e prioridade das ações.
• a prioridade para regiões e municípios que apresentem elevados indicadores de acidentes de trânsito e tráfego, excetuadas as capitais de estados e regiões metropolitanas.
• a prioridade de aplicação de recursos financeiros nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
• outras diretrizes fixadas em regulamento, respeitadas as prioridades anteriores. 

Exceções
O projeto exclui dos indicadores de acidentes as capitais estaduais e as regiões metropolitanas, porque a arrecadação das multas nelas aplicadas já é suficiente para custear as ações previstas.

Segundo Carvalho, se não houvesse essa exclusão, as capitais destes estados e as regiões metropolitanas iriam consumir todos os recursos arrecadados pelo fundo.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributações e de constituição e Justiça, e de Cidadania.