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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados deve analisar o Projeto de Lei 7.409/10, que obriga as agências de automóveis, novos ou usados, a detalhar ao comprador informações sobre o valor dos tributos e eventuais multas pendentes de pagamento para que o veículo possa circular.
De autoria do deputado Fábio Faria (PMN-RN), o PL prevê que as informações sejam afixadas no veículo exposto para venda e descritas no contrato de compra e venda.
Caso a agência vendedora do veículo cometa algum tipo de infração, ela será responsabilizada pelo pagamento dos tributos e das multas. Conforme informações da Agência Câmara, a empresa poderá ser punida com base no CDC (Código de Defesa do Consumidor).
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O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer
Na avaliação do deputado, muitos consumidores acabam encontrando problemas na hora da compra de um veículo novo ou usado, já que não possuem conhecimento dos impostos e eventuais multas que devem ser pagos. Existem ainda, relembra o parlamentar, veículos impossibilitados de circular em razão de registro de furto ou perda total.
As revendedoras informam apenas as condições de pagamento do veículo e, segundo Faria, omitem informações importantes sobre impostos e outros dados relativos à circulação.
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“A transparência nas relações de consumo é um dos objetivos do Código de Defesa do Consumidor. O elevado valor dos impostos e taxas que devem ser pagos pelo novo proprietário costuma ser uma surpresa desagradável, pois o vendedor não expõe claramente todas as despesas envolvidas”, afirma Faria.