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SÃO PAULO – A proposta que prevê a divisão das despesas para manutenção de áreas comuns em condomínios foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no último dia 23 e seguiria para análise do Senado. No entanto, um recurso foi apresentado propondo que o projeto seja votado pelos deputados.
De início, o Projeto de Lei 611/03, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), tem caráter conclusivo, ou seja, basta a análise e aprovação das comissões que tratam do assunto para que ele siga para votação no Senado. O deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), porém, apresentou recurso contra o caráter inicial do projeto, para que ele passe pelo crivo dos deputados antes de ir para o Senado.
Para conseguir apresentar tal recurso e barrar a tramitação da proposta, Chucre conseguiu as 52 assinaturas mínimas. Basta, agora, os deputados acolherem, ou não, o recurso para que a proposta seja discutida. Até lá, a apreciação da proposta não acontece, de acordo com a Agência Câmara.
“Princípio de igualdade”
A justificativa que Chucre utilizou para apresentar o recurso foi a de que a proposta de Dr. Rosinha é injusta. Segundo o texto, as despesas para manter essas áreas devem ser divididas igualmente entre os condôminos.
Para o autor do projeto, o que dita atualmente o Código Civil gera divergências. De acordo com a Lei, todos os moradores devem contribuir para as despesas, na proporção da suas “frações ideais”. Dr. Rosinha questiona que essa regra onera mais aqueles que possuem fração ideal maior.
Chucre discorda dessa interpretação. “Imagine um prédio comercial onde funciona uma empresa com 500 funcionários e também funcione um consultório médico com dois funcionários. Com certeza, os 500 funcionários usarão mais a área comum que os usuários do consultório. Portanto, a empresa com área maior deve arcar proporcionalmente com a maior parte das despesas comuns. Qualquer regra diversa dessa fere o princípio da igualdade”, explica.
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Segundo o deputado, a análise em plenário viria no sentido de alterar os equívocos de interpretação do Código Civil, principalmente no que tange ao conceito de área comum e privativa. “Tal situação levou a uma redação equivocada, que altera o sentido do que pretendia o projeto e, se mantida, resultará em injustiça e inadimplência”.
