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SÃO PAULO – Quando o consumidor questionar os valores da conta de telefone, ele não precisará quitar o débito até a comprovação dos serviços pela operadora. Essa possibilidade faz parte de proposta aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara.
De acordo com o Projeto de Lei 2.809/08, o usuário não precisará pagar a conta, caso acredite que a cobrança é indevida. De autoria do deputado Silas Câmara (PSC-AM), a medida recebeu substitutivo da relatora, deputada Tonha Magalhães (PR-BA).
Segundo ela, a medida já consta em portarias vigentes, no entanto, torná-la lei efetivaria sua importância, já que, segundo afirmou, as operadoras de telefonia não seguem a lei e penalizam os consumidores.
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A proposta foi rejeitada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Prazo para envio de conta diminui
De acordo com a Agência Câmara, o substitutivo também libera o consumidor de pagar a conta, caso a operadora não encaminhe os débitos nos prazos estabelecidos. A medida ainda prevê que o prazo para envio de cobranças de chamadas de longa distância internacionais cairá para 120 dias.
Hoje, as operadoras têm 60 dias para a cobrança de chamadas locais, 90 para a cobrança de chamadas de longa distância e até 150 dias para encaminhar os débitos relacionados às chamadas de longa distância internacionais.
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Quando a empresa não envia as cobranças no prazo, a regulamentação atual determina que o pagamentos devem ser negociados entre a operadora e o consumidor.