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SÃO PAULO – Como o governo esperava, a Câmara Federal aprovou, na madrugada desta quarta-feira (19), a Medida Provisória 381/07, que concede crédito extraordinário de R$ 6,33 bilhões a diversos ministérios para a continuidade de obras e ações relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Agora, o plenário está quase livre para apreciar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) – prevista para ser extinta no final deste ano – até 2011.
Na tarde da última terça-feira (18), foi informado que seriam revogadas três das quatros MPS que trancavam a pauta dos deputados. Em um primeiro momento, seria mantida a de número 379/07, que trata sobre a prorrogação do prazo de renovação dos registros de armas feitos em órgãos estaduais até a data de publicação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03). Mas esse texto e também o de número 380/07, que criava um regime especial de tributação para importações do Paraguai por via terrestre, foram barrados com a edição de outras duas medidas provisórias. Agora, deverá ser revogada também a MP 382/07, a última que tranca a pauta por ter prazo de tramitação vencido.
Debate e obstrução
Foram nove horas de debate e três sessões para a liberação dos R$ 6,33 bilhões. Partidos da oposição, que são contra a renovação da CPMF, fizeram o possível para obstruir as votações e, assim, dificultar a votação do texto que prorroga o tributo. A votação se deu às 2h30. A matéria, agora, segue para o Senado.
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Conforme a Agência Câmara, a maior parte dos recursos da MP 381/07, relatada pelo deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), vem do superávit financeiro de 2006. O Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit) do Ministério dos Transportes ficará com a maior parcela (R$ 1,88 bilhão).
Funcionamento das votações
A expectativa é que a PEC da CPMF seja aprovada até final do mês. Pela Constituição Federal, a aprovação de uma proposta constitucional se dá com o mínimo de 308 votos favoráveis dos deputados federais em dois turnos de votação, com intervalo de cinco sessões entre cada apreciação.
Uma vez aprovada pelos parlamentares, ainda depende de votação das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ambas do Senado, além do Plenário, que precisa de 49 votos também em dois turnos. Aprovada pelas duas Casas, a promulgação se dá no Congresso, sem necessidade de passar pelo presidente da República.
