Câmara aprova uso de R$ 4 bilhões da União para Fundo Garantidor de Crédito

MP 464/09 determina também que o Ministério da Fazenda divulgue, anualmente, um relatório sobre as garantias

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SÃO PAULO – Foi aprovada pela Câmara, na quarta-feira (26), a MP (Medida Provisória) 464/09, que autoriza a União a destinar até R$ 4 bilhões de fundos criados e administrados por bancos federais, para garantir contra riscos os empréstimos feitos por bancos credenciados às micro e pequenas empresas.

De acordo com a Agência Câmara, pela medida, os empreendedores individuais também poderão contar com essa garantia. No caso das empresas de médio porte e das compras de bens de capital por autônomos, o estatuto do fundo garantidor definirá os limites e as condições de garantia, a qual poderá ser indireta, por meio da compra de cotas de outros fundos ou com a cobertura de operações já garantidas por fundos ou sociedades de crédito.

O relator do texto, deputado Átila Martins (PMDB-AM), incluiu no texto do Projeto de Lei que o Ministério da Fazenda terá de divulgar, anualmente, pela internet, o relatório sobre as garantias prestadas pelos fundos, com dados sobre o volume de recursos em cada tipo de garantia, o perfil médio das operações de crédito garantidas e o volume de operações honradas com recursos dos fundos por agentes financeiros. A MP aprovada na forma de Projeto de Lei seguirá para a votação do Senado.

Regras

Também foi definido no Plenário que o estatuto de cada fundo deverá prever quais tipos de operações de crédito poderão ser garantidas, as garantias mínimas exigidas, a remuneração do banco administrador e os limites máximos de garantia.

A MP estabeleceu ainda que o limite máximo a ser garantido por operação de crédito é de 80%. Já os limites nos casos de inadimplência por agente financeiro poderão ser separados por modalidades de operação, períodos ou portes de empresa.

Os bancos que aderirem a esse tipo de cobertura também deverão participar com recursos do fundo, cujo valor será definido pelo estatuto.

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Uma comissão deverá ser paga ao fundo pelo agente financeiro que conceder o crédito, com o objetivo de remunerar o risco assumido. Esse valor poderá ser repassado às micro e pequenas empresas ou aos empreendedores individuais tomadores do empréstimo, com tratamento diferenciado para os empreendedores individuais com deficiência.

Exportações

A MP liberou também R$ 1,95 bilhão para estados e municípios, com o objetivo de incentivar as exportações. Essa medida complementa a distribuição de recursos previstas na Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), devido à isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Este dinheiro será utilizado para compensar parcelas de dívidas de estados e municípios com a União já vencidas ou mediante acordo, para as parcelas que irão vencer. Desse montante, o primeiro passo será deduzir as dívidas com a União e depois aquelas com garantia federal, inclusive externas. Depois, deverão ser descontadas as dívidas com as entidades da administração indireta. Se sobrarem recursos, o dinheiro será creditado na conta bancária do beneficiado.

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O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) definiu os estados exportadores que receberão os recursos. Minas Gerais (17%), Mato Grosso do Sul (13,6%) e São Paulo (10,3%) serão os maiores beneficiados, enquanto o Amapá e o Distrito Federal não receberão recursos.

FGTS

Outra alteração na MP autoriza a União a aumentar o capital do Fundo de Investimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) com recursos do próprio FGTS.

Segundo a Agência Brasil, ao explicar o texto, o deputado Martins disse que o Fundo de Investimento do FGTS conta com R$ 11,2 bilhões e a demanda adicional de investimentos está em torno de R$ 20 bilhões. Na opinião do deputado, o aumento do capital do fundo não prejudicará a remuneração dos recursos do FGTS.